REsp 2189650 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as petições versando sobre prescrição administrativa foram apresentadas fora do prazo e a matéria deveria ter sido suscitada em recurso próprio, não havendo prequestionamento conforme a Súmula n. 211 do STJ; tampouco se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ROSE ANE VIEIRA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição Do Processo Administrativo, Conhecimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Exaurimento Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prescrição Do Processo Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

ROSE ANE VIEIRA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de fungibilidade recursal de petição para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as petições versando sobre prescrição administrativa foram apresentadas fora do prazo e a matéria deveria ter sido suscitada em recurso próprio, não havendo prequestionamento conforme a Súmula n. 211 do STJ; tampouco se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.