REsp 2152508 - ACORDAO

REsp 2152508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de provas do dolo específico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 7/stj, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei N. 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula N. 7/stj Dolo Específico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reforma da conclusão sobre ausência de dolo específico sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de provas do dolo específico implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.