REsp 2127300 - ACORDAO

REsp 2127300 - ACORDAO

Houve contradição no acórdão embargado ao utilizar as Súmulas 7 e 83 do STJ para justificar o não conhecimento do recurso, quando o delineamento fático registrado pelo Tribunal de Justiça permite, sem reexame de fatos e provas, verificar a contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 1048/REsp 1.841.771/MG (art. 173, I, CTN), especialmente quanto ao marco inicial da decadência do ITCMD; a consulta administrativa não produz efeito interruptivo do prazo decadencial nos termos do precedente, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e reconhecer a...

Parties
Embargante / Recorrente: LUÍS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO; Embargado / Executante / Fazenda Estadual: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno e o recurso especial; acórdão recorrido cassado; embargos à execução fiscal julgados procedentes; inversão do ônus de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, ITCMD, Lançamento Tributário, Efeito Modificativo, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1048 (resp 1.841.771/mg)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária ITCMD Lançamento Tributário Efeito Modificativo Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

LUÍS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO

Embargante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Embargado / Executante / Fazenda Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 contradição no acórdão quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão embargado ao utilizar as Súmulas 7 e 83 do STJ para justificar o não conhecimento do recurso, quando o delineamento fático registrado pelo Tribunal de Justiça permite, sem reexame de fatos e provas, verificar a contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 1048/REsp 1.841.771/MG (art. 173, I, CTN), especialmente quanto ao marco inicial da decadência do ITCMD; a consulta administrativa não produz efeito interruptivo do prazo decadencial nos termos do precedente, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e reconhecer a...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno e o recurso especial; acórdão recorrido cassado; embargos à execução fiscal julgados procedentes; inversão do ônus de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao agravo interno.