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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CONFIGURADO. SANEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA ALTERAR O RESULTADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. No caso dos autos, os aclaratórios devem ser acolhidos, pois há contradição no acórdão embargado ao adotar as Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos para o não conhecimento do especial, pois, ao contrário do que nele afirmado, o delineamento fático descrito pelo Tribunal de Justiça permite aferir, sem reexame de fatos e provas, a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal Superior.

4. No caso dos autos, o fato gerador do imposto ocorreu em 2007 e o Estado do Rio de Janeiro teria até 2013 para realizar o lançamento tributário, à luz do art. 173, inc. I, do CTN, ao tempo em que a consulta formulada pelo contribuinte não produz o efeito de interromper o prazo decadencial, ainda que somente a partir dela o fisco tenha tomado ciência do fator gerador. Observância da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.841.771/MG (tema 1048).

5. Sanado o vício de integração, deve ser atribuído efeito modificativo ao recurso integrativo para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, com a cassação do acórdão recorrido e a procedência dos embargos à execução fiscal, tendo em vista o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em precedente qualificado da Primeira Seção.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS EDUARDO VIDAL ALVES PINTO contra acórdão que negou provimento a agravo interno, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso dos autos, os teores do acórdão recorrido e das razões do especial revelam as súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso, pois, firmada a premissa de que não houve recolhimento do tributo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela observância do prazo estabelecido no art. 173, inc. I, do CTN, ao tempo em que, sem reexame de prova, não há como se proceder à revisão e eventual alteração da conclusão do órgão julgador, na medida em que o delineamento fático descrito não denota erro nem ilegalidade nas conclusões referentes à inexistência de nulidade do título executivo, à não ocorrência da decadência tributária e à inexistência de prova a respeito do contrato de remissão.

4. Agravo interno não provido. A parte embargante alega, em síntese (fls. 936/944): Resta imperiosa a aplicação da tese firmada STJ ao formular o Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. Reconhecidas tais premissas, constata-se de todo o histórico que o lançamento tributário não foi realizado dentro do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 173, inciso I do CTN, isto é, mesmo considerando-se ao cômputo inicial a tese firmada no Tema 1048. Tais datas, frisa-se, estão todas citadas nas decisões exaradas pelo TJ RJ, não se tratando de reexame de provas, mas de simples reenquadramento jurídico dos fatos, em que se pretende apenas a subsunção e correta aplicação de um dado dispositivo legal (art. 173, I, CTN), levando em consideração, naturalmente, os fatos narrados no acórdão recorrido - providência esta que, repise-se, se coloca dentro do espectro do recurso especial, refutando a incidência da Súmula 07 do STJ .. é flagrante a contradição do acórdão embargado, visto que "na decisão monocrática, os teores do acórdão recorrido e das razões do especial

revelam as súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso". Data venia, o quadro é diametralmente oposto: se o acórdão recorrido estivesse de acordo com a jurisprudência superior, atraindo a Súmula 83 do STJ, por óbvio, o contribuinte não precisaria recorrer à Corte de Justiça para ver aplicado o Tema 1048 .. não se pode ignorar que a decisão embargada diverge de diversas outras exaradas sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que subscreveu o acórdão. Em precedentes paradigmáticos, firmou que "é juridicamente irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial, a data em que o Fisco tomou ciência da ocorrência do fato gerador, porquanto o marco inicial da constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" .. No mesmo sentido, o REsp 1.841.798/MG, julgado pela Primeira Seção, reafirmou que o dies a quo da decadência não se subordina ao conhecimento do Fisco, obedecendo rigorosamente aos critérios objetivos delineados nos arts. 144 e 173, I, do CTN .. todos esses vícios, tanto omissivos quanto contraditórios, não configuram meros defeitos formais, mas violam diretamente princípios constitucionais fundamentais, como o da legalidade tributária (art. 150, I, CF), o da segurança jurídica e proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) e o do dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Impugnação apresentada pela parte embargada (fls. 953/955). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO CONFIGURADO. SANEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA ALTERAR O RESULTADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. No caso dos autos, os aclaratórios devem ser acolhidos, pois há contradição no acórdão embargado ao adotar as Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos para o não conhecimento do especial, pois, ao contrário do que nele afirmado, o delineamento fático descrito pelo Tribunal de Justiça permite aferir, sem reexame de fatos e provas, a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal Superior.

4. No caso dos autos, o fato gerador do imposto ocorreu em 2007 e o Estado do Rio de Janeiro teria até 2013 para realizar o lançamento tributário, à luz do art. 173, inc. I, do CTN, ao tempo em que a consulta formulada pelo contribuinte não produz o efeito de interromper o prazo decadencial, ainda que somente a partir dela o fisco tenha tomado ciência do fator gerador. Observância da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.841.771/MG (tema 1048).

5. Sanado o vício de integração, deve ser atribuído efeito modificativo ao recurso integrativo para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, com a cassação do acórdão recorrido e a procedência dos embargos à execução fiscal, tendo em vista o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em precedente qualificado da Primeira Seção.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, pois, após melhor análise processual, nota-se haver mesmo contradição na observância das Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo permitir a aferição, sem reexame de fatos e provas, da contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal Superior. De fato, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou: "o ato jurídico originador da exação ocorreu em 2007, sendo o fisco informado em abril de 2010, através de consulta fiscal deflagrada pelo genitor do embargante .. o artigo 163 do Decreto Estadual n. 2.473/79, veda a instauração de qualquer procedimento fiscal .. o que interrompe o prazo decadencial para o fisco efetuar qualquer espécie de lançamento

tributário, pois a administração estaria vinculada à decisão proferida na consulta fiscal. A administração tributária proferiu a decisão de não conhecimento da consulta fiscal em março de 2015, sendo emitida em novembro de 2015 (fls.70) a respectiva guia de controle, que é o documento regular para realização do cálculo e do lançamento do ITD" (fls. 649/654). E, por ocasião do exercício do juízo de conformação com tese firmada pela Primeira Seção, no REsp n. 1.841/771/MG, o órgão julgador recusou a retratação do acórdão de apelação, externando: (fls. 834/841): Oportuno ressaltar que o ITD é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma dos artigos 150 e CTN e 18 da Lei Estadual nº. 1.427/89, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, bem como observando o entendimento esboçado no REsp. nº. 973733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não é outro, aliás, o entendimento da Corte Nacional, em relação ao Tema nº. 1048, por ocasião do julgamento do REsp. nº. 1.841.771/MG. Neste sentido, a prova carreada aos autos evidencia que o lançamento tributário de ITD não se encontra fulminado pela decadência, pois o ato jurídico originador da exação fiscal ocorreu em 2007, iniciando-se o prazo para o fisco estadual efetuar o aludido

lançamento tributário no primeiro dia do ano seguinte. Ocorre que o genitor do embargante deflagrou consulta fiscal a administração tributária estadual, em abril de 2010, questionando a incidência de ITD sobre a alegada remissão de débito no ajuste de mútuo celebrado entre o mesmo e o embargante, sendo certo que o artigo 163 do Decreto Estadual nº. 2.473/79, proíbe a instauração de qualquer procedimento fiscal em relação ao consulente, enquanto não analisada a consulta fiscal, o que interrompe o prazo decadencial para o fisco efetuar qualquer espécie de lançamento tributário, pois a administração estaria vinculada à decisão proferida na consulta fiscal. A administração tributária emitiu em novembro de 2015 a respectiva guia de controle, que é o documento regular para realização do cálculo e do lançamento do ITD, na forma do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº. 48/2007, considerando-se a prolação de decisão de não conhecimento da consulta fiscal nº. E04/078526/2010, por falta de pagamento da respectiva taxa de serviço em março de 2015. Desta forma, o lançamento tributário foi realizado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN, bem como observou o termo inicial do lançamento tributário fixado no Tema nº. 1048 da Corte Nacional. Frise-se que o artigo 10 da Lei Estadual nº. 7.174/2015 define o donatário como sujeito passivo da obrigação tributária de

ITD. Desta forma, os aspectos fáticos retratados na demanda evidenciam que o fisco estadual efetuou o lançamento tributário dentro do prazo previsto no artigo 173, I do CTN e não se amoldam ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no R. Esp. 1.841.771/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento quanto ao termo inicial para o lançamento tributário do ITD. Nesse cenário: a) não houve declaração nem pagamento após a ocorrência do fato gerador (2007); b) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extinguiria após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte (2013); e c) com a formulação da consulta administrativa, (março de 2010), o pai da parte ora recorrente declarou as informações necessárias ao lançamento de ofício do crédito tributário, o qual, todavia, só poderia ser cobrado após o exaurimento do processo administrativo (novembro de 2015). Entretanto, ao analisar o tema 1048, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.841.771/MG, repetitivo, ao analisar situação em que o contribuinte não informou ao fisco a doação, definiu que tese segundo a qual o início do prazo de decadência para lançamento do ITCDM é primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com a anotação de que

"caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador". No contexto, portanto, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido revela contrariedade à tese firmada no precedente qualificado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o fato gerador do imposto ocorreu em 2007 e o Estado do Rio de Janeiro teria até 2013 para realizar o lançamento tributário, ao tempo em que a consulta formulada pelo contribuinte não produz o efeito de interromper o prazo decadencial, ainda que somente a partir dela o fisco tenha tomada ciência do fator gerador. No mesmo sentido, vide: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR OCORRIDO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO PELO FISCO DO FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. TEMA 1.048/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Conforme consta do acórdão recorrido, o cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a Fazenda do Estado de Minas Gerais lançar o crédito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o doador ou o donatário não apresenta a Declaração de Bens e Direitos.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.841.798/MG e 1.841.771/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação segundo a qual, "no Imposto de Transmissão Causa Mortis de Doação - ITCMD, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, do CTN" (Tema 1.048). Nesse julgamento foi considerado que, para fins de contagem do prazo decadencial, era irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.

3. A argumentação acerca da contagem do prazo decadencial após o encerramento do inventário não deve prosperar uma vez que se trata de inovação recursal, ela não foi alegada no momento oportuno, ocorrendo a preclusão consumativa.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.564.315/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024) A propósito, é oportuno mencionar que, à luz do art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar federal estabelecer norma geral a respeito do prazo de decadência tributária (Código Tributário Nacional), razão pela qual o mencionado decreto estadual não legitima a não constituição do crédito tributário; e, por isso, verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o fisco estadual deveria ter procedido, de ofício, à constituição do crédito tributário e, se o caso, após o exaurimento da fase administrativa, oportunizado o pagamento pelo contribuinte. No contexto, portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a contradição e, como o saneamento do vício resulta na alteração do resultado do julgamento, deve-se-lhes atribuir efeito modificativo para anular o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial do contribuinte, com o reconhecimento da decadência do lançamento tributário. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo e interno e ao recurso especial do contribuinte executado para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, com inversão do ônus de sucumbência. É como voto.