AREsp 3193502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de mérito (prescrição) dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula n. 7/STJ, e a documentação juntada nos autos demonstra parcelamentos que interromperam a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição parcial dos débitos constantes das CDA nº 154836907 e 154836893
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de cópia integral do processo administrativo tributário
  3. 3 se o parcelamento interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria de mérito (prescrição) dependia de reexame do acervo fático-probatório, o que configuraria óbice da Súmula n. 7/STJ, e a documentação juntada nos autos demonstra parcelamentos que interromperam a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.