Execu Ofiscal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dd95a7ccdbf40b1799ebf

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS MATERIAIS INCONTESTÁVEIS NA CONSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OU, AINDA, SE HÁ PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS RELATIVOS À CDA Nº 154836907 E CDA Nº 154836893, TENDO EM VISTA QUE ENTRE A DATA DE SEUS VENCIMENTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU MAIS DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 174, DO CTN. 4. É SABIDO QUE O PARCELAMENTO, POR REPRESENTAR ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 18/05/2023 E OCORRERAM PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS EM 2020, 2021, 2022 E 2023, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA QUE A DÍVIDA (CDA Nº 154836907 - PERÍODO DE 03/2018 A 10/2018 E A CDA Nº 154836893 - PERÍODO DE 05/2018 A 10/2018), ESTÁ PRESCRITA.

5. O ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980 E OS ARTS. 202 E 203, DO CTN, ESTABELECEM DIVERSOS REQUISITOS À FORMAÇÃO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CUJOS ELEMENTOS DEVEM SER REPRODUZIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB PENA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE, ALI NÃO CONSTANDO QUALQUER EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CERTIDÃO VENHA ACOMPANHADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE LHE DEU ORIGEM, MAS TÃO SOMENTE DE QUE SE FAÇA MENÇÃO A ELE, NA HIPÓTESE DE DÉBITOS ASSIM ORIGINADOS. 6. É SABIDO QUE OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTÃO SEMPRE À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR, QUE DEVERÁ DIRIGIR-SE À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, A FIM DE OBTER CÓPIA DELE, SOMENTE HAVENDO OPORTUNIDADE PARA COGITAR-SE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DA AUTORIDADE FISCAL EM DISPONIBILIZÁ-LO, O QUE DEVE SER ALVO DE COMPROVAÇÃO EFETIVA.

7. NÃO SE VERIFICA PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU O EXECUTIVO FISCAL NA ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA, POIS A SIMPLES LEITURA DOS DISPOSITIVOS PERMITE AO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, TOMAR CONHECIMENTO DA NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA.

8. CONSTA DA INICIAL O VALOR DA DÍVIDA EM COBRANÇA, BEM COMO O EMBASAMENTO LEGAL REFERENTE À SUA CONSTITUIÇÃO E O SEU PERÍODO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário, em razão de os débitos terem sido constituídos por declaração do contribuinte (GFIP/eSocial) e ter decorrido o prazo quinquenal sem ajuizamento da execução fiscal quanto aos períodos de 03/2018 a 05/2018 das CDA nº 154836907 e nº 154836893. Argumenta: Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, com finalidade de exigir pagamento de CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, consubstanciado nas CD As: CDAS nº 154836907 (período: 03/2018 a 10/2018); 165542926 (período: 12/2018 a 10/2019); 165542926 (período: 05/2018 a 10/2018); 155894285 (período: 11/2018 a 11/2018); 184849438 (período: 12/2019 a 09/2021), 167422928 (período: 11/2019 a 11/2019); 167422928 (período: 12/2018 a 13/2018); 155894293 (período: 11/2018 a 11/2018, no valor originário de R$ 200.705,85 (Duzentos mil, setecentos e cinco mil e oitenta e cinco centavos). .. Conforme explanado no acordão recorrido, as CD As nº 154836907 (período:03/2018 a 10/2018) e 154836893 (período: 05/2018 a 10/2018), se trata de débitos oriundos de contribuição previdenciária, as quais

foram declarados pelo próprio contribuinte com a entrega da declaração (GFIP/ESOCIAL). .. Portanto, é indiscutível que os débitos exigidos na CDA: CDAS: 154836907 (período:03/2018 a 10/2018) e 154836893 (período: 05/2018 a 10/2018), estão prescritos no que tange ao período de 03/2018 a 05/2018, visto que o crédito tributário fora constituído com a entrega das declarações nos termos da súmula 436 do STJ, sem que a Fazenda Nacional houvesse realizado o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo quinquenal. Cabe ressaltar que o reconhecimento do fenômeno da prescrição intercorrente presente nos autos, não demanda dilação probatória, nem tão pouco manifestação da parte Agravada, pois a mesma poderá ser prontamente averiguada ao folhear os autos, ou, até mesmo pela simples conferência do sistema de consulta processual (fls. 57-59). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: É sabido que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida por ato inequívoco do devedor, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal: .. Desta forma, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 18/05/2023 e ocorreram parcelamentos dos débitos em 2020, 2021, 2022 e 2023, não está demonstrada que a dívida (CDA nº 154836907 - período de

03/2018 a 10/2018 e a CDA nº 154836893 - período de 05/2018 a 10/2018), está prescrita (fls. 47-48). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A agravante alegou a ocorrência de prescrição parcial dos débitos relativos às CDA nº 154836907 (período da dívida: 03/2018 a 10/2018 - evento 01-CDA3) e CDA nº 154836893 (período da dívida: 05/2018 a 10/2018 - evento 01 CDA5), tendo em vista que entre a data de seus vencimentos e a data da propositura da execução fiscal ocorreu mais de cinco anos, na forma do art. 174, do CTN. Todavia, não é isso que se extrai da documentação trazida aos autos de origem. A União (Fazenda Nacional), juntou documentação comprovando que os débitos relativos às referidas CDA"s (nºs 154836893 e 154836907) foram parcelados nos seguintes períodos: 24/01/2020 até 10/12/2020; 21/12/2020 até 11/03/2021, 24/02/2022 até 15/02/2023 e 07/06/2023 até 23/07/2024 (evento 35 -anexo1) É sabido que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida por ato inequívoco do devedor, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal: (fl.

47) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA