Incidentedefalsidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e227ccdbf40b1492b7a

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 386-392 e-STJ), assim ementado: EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE- Alegação de que as assinaturas lançadas no título executivo, que embalou a inicial da ação executiva não saíram do punho dos embargantes - "Periculum in mora" caracterizado -Suspensão da execução mantida. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 395-397 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 401-407 e-STJ) Nas razões do especial (fls. 415-436 e-STJ), o insurgente alega violação ao artigo 535, I e II, do CPC/73, aduzindo a existência de omissão acerca da alegada impossibilidade de suscitar incidente de falsidade e embargos à execução de forma concomitante, principalmente quando a questão da falsidade também foi objeto dos embargos. Ademais, afirma que o acórdão foi contraditório, na medida em que expressou fundamentação no sentido de suspender os embargos, mas concluiu pela manutenção da suspensão da execução. Aponta, por outro lado, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 390, 738 e 745 do CPC/73, afirmando que, como o objeto de incidente de falsidade (assinatura posta em título de crédito) foi acostado à execução, o meio hábil do

devedor opor-se a ela seria por meio do oferecimento de embargos à execução. Por fim, aduz que somente os embargos deveriam ter a tramitação suspensa, já que se trata de medida autônoma, de modo que a execução teria seu curso regular, possibilitando a realização do crédito, nos termos dos artigos 162, §1º, 394, 646, 739-A do CPC/73 Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões (fl. 463 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar.

1. De início, em consulta ao site da Corte local, observa-se a superveniência de sentença de mérito no incidente originária, o que torna prejudicado o debate acerca da concessão de liminar determinando o sobrestamento da execução de título extrajudicial, bem como dos alegados vícios de embargabilidade relativos a mesma matéria. Persiste o interesse, unicamente, no debate acerca do cabimento da medida originária.

2. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 535, inc. II, do CPC/73 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, a Corte estadual não está obrigada a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016. A Corte de origem, de modo claro e fundamentado, entendeu cabível o incidente manejado em primeira instância. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73.

3. No mérito, aduz a recorrente que o meio hábil para suscitar a falsidade do documento que embasou a execução seria o oferecimento de embargos. Aponta violação a dispositivos que tratam do cabimento dos embargos à execução (sem excluir a possibilidade de ajuizamento de outra medida), bem como ao artigo 390 do CPC/73, de seguinte teor: "o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos". A expressa disposição do texto legal serviu, inclusive, de fundamento para o acórdão recorrido - amparado, ainda, em entendimento doutrinário sobre o tema (fls. 390-391 e-STJ: Conforme é cediço, "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos." (art. 390, CPC). Na execução, conforme aponta Theotônio Negrão: "A argüição de falsidade, "prevista no art. 390 do CPC, em processo de execução, deve ser suscitada no prazo para o oferecimento de embargos; dada a pua relevância, nada impede que, alternativamente, seja apresentada, como defesa, no corpo dos embargos" (Bol. AASP 2.254/2.163). (nota nº 8 A ao art. 390, in Código de

Processo Civil anotado, 40a edição) (..). Assim, tendo o incidente sido arguido tempestivamente, não se i há falar em sua rejeição. Os dispositivos apontados como violados, assim, não apresentam carga normativa apta a modificar o julgado - seja por não tratar da matéria (cabimento do incidente de falsidade), seja por dispor em sentido expressamente contrário à tese recursal. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1614511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; e, AgInt no AREsp 1376071/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020.

4. Cabe registrar, ademais, que a existência de execução - e, portanto, o cabimento de embargos - não afasta a possibilidade de ajuizamento de demanda própria (como, por exemplo, ação anulatória). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. ..

3. A eventual não oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença não impede que os executados manejem ação com natureza anulatória/revisional contra o título executivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. ..

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1765824/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PARA DISCUSSÃO EM PARALELO À PRÓPRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A QUE SE REFERE. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior possui orientação de que "a validade e eficácia do título executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando na execução não forem opostos embargos do devedor, e, igualmente, quando tais embargos, embora opostos, não foram recebidos ou apreciados em seu mérito, inocorrendo a preclusão e a coisa julgada material (AgReg no AG nº 176552/SP, 4a Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 02/05/2000, e AgReg no AG nº 8089/SP, 4a Turma, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJ de 20/05/1991)" (REsp 336.995/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2001, DJ de 4/2/2002).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 97.608/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 04/12/2013) Igualmente, ainda em sede de execução, a parte demandada pode apresentar defesa por meios diversos, como embargos ou exceção de pré-executividade - observadas as matérias passíveis de conhecimento em cada instrumento. Ou seja, somente a existência de prévia decisão sobre a matéria (o que não se cogitra na presente hipótese) impederia a oferta de outro meio de defesa com a mesma alegação. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

2. A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

3. No caso em exame, está configurada a ofensa à coisa julgada, pois, em relação jurídica envolvendo as mesmas partes, foi ajuizada ação declaratória a pretexto de ver reconhecida a invalidade e a incerteza de título, cuja temática já fora analisada nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade apresentados pelo ora recorrente, no bojo do processo executivo.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479136/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ..

3. As questões decididas definitivamente em sede de exceção de pré-executividade não podem ser renovadas na oposição de embargos do devedor, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes.

4. No caso, a tese de prescrição foi rejeitada de forma definitiva, sem a possibilidade de se renovar a discussão do tema em outro feito, constituindo julgamento sujeito à desconstituição por meio de ação rescisória, inclusive quanto aos consectários da execução.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1330661/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Logo, o mero cabimento de embargos à execução, ou mesmo seu oferecimento de forma concomitante, é insuficiente para afastar, por si só, a possibilidade de manejo do incidente de falsidade. Eventual litispendência, gize-se, restou superada com o reconhecimento da prejudicialidade dos embargos. 4.1. Por fim, necessário registrar que não foi sequer alegado qualquer prejuízo no exame da controvérsia em sede de incidente - inclusive porque, segundo alega a própria recorrente, a questão foi suscitada também em sede de embargos à execução, onde seria plenamente cognoscível. Em realidade, alegou-se, tão somente, a impossibilidade de suspensão da execução - pois sequer os embargos ostentariam tal afeito, em regra. Tal questão, todavia, restou prejudicada pela superveniência da sentença que reconheceu a falsidade, extinguiu a execução e julgou prejudicado os embargos.

5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA