AREsp 1818835 - DECISAO

AREsp 1818835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido pois os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a decisão; os embargos de declaração não têm natureza infringente e não obrigam o julgador a rebater individualmente todos os argumentos; ademais, o recurso especial careceu de demonstração suficiente da violação de dispositivos federais indicados, configurando deficiência na argumentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Incidente De Falsidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Grosseiro Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de interposição de apelação para impugnar decisão proferida em incidente de falsidade
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios após extinção incidental da execução em relação à coexecutada
  3. 3 qualificação como erro grosseiro da interposição de apelação e recurso adesivo em vez de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido pois os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a decisão; os embargos de declaração não têm natureza infringente e não obrigam o julgador a rebater individualmente todos os argumentos; ademais, o recurso especial careceu de demonstração suficiente da violação de dispositivos federais indicados, configurando deficiência na argumentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão