AREsp 618445 - DECISAO

AREsp 618445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão e clareza a violação de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: o art. 392 do CPC/73 foi interpretado como previsão de possibilidade de perícia, cuja realização ficou prejudicada pela ausência de apresentação do contrato pela corretora, e incumbia à recorrente o depósito da apólice original, ônus do qual não se desincumbiu; diante de fundamento inatacado apto a manter o acórdão, impõe-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a improcedência da pretensão recursal de conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORÃ SISTEMAS DE REMOÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Do Seguro Incidente De Falsidade Documental Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

PORÃ SISTEMAS DE REMOÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 392 do CPC/73 quanto à produção de prova pericial
  3. 3 ônus da prova e obrigação de depósito da apólice original (art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão e clareza a violação de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: o art. 392 do CPC/73 foi interpretado como previsão de possibilidade de perícia, cuja realização ficou prejudicada pela ausência de apresentação do contrato pela corretora, e incumbia à recorrente o depósito da apólice original, ônus do qual não se desincumbiu; diante de fundamento inatacado apto a manter o acórdão, impõe-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a improcedência da pretensão recursal de conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.