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DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por PORÃ SISTEMAS DE REMOÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: Incidente de falsidade documental. Apelação. Adequação. Inteligência do artigo 395 do CPC. Deserção não verificada. Agravo retido. Incidente tempestivo. Apelação. Violação ao artigo 392 do CPC não verificada. Recurso de apelação e agravo retido improvidos (fl. 340). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Por meio do aresto recorrido, aCorte de origem manteve sentença que julgou procedente incidente de falsidade documental instaurado pela seguradora agravada (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais) contra a agravante. A petição de recurso especial aponta violação dos arts. 392 do CPC/73 e 5º, LV, da CF. A recorrente alega que contratou seguro por meio de corretora credenciada da recorrida, pagando pela renovação de apólice cujovalor segurado seriade R$ 500.000,00 (quinhentos mil), "mas restou, surpreendentemente contratado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" - (fl. 376). Afirmaque recebeu da corretoraapenas cópia da apólice e que tal documento seria falsificado. Argumenta que pleiteou a intimação (a) de Onésimo Reis da Silva para fornecerseus traços de grafia a fim de realizar perícia grafotécnica e (b) da corretora para fornecer a apólice

(original ou cópia), sob pena de incorrer em crime de desobediência, ejuntar seu extrato bancáriopara comprovar a compensação do cheque no valor correspondente à renovação da apólice; entretanto, o magistrado sequer expediu novo ofício à empresa de corretagem, a fim de certificar a alegação referente ao cheque. Requer a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja julgado improcedente o incidente de falsidade instaurado pela recorrida. Contrarrazões às fls. 402/419. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Registre-se, de início,que é incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). No mais, a recorrente apontou como violado oart. 392 do CPC/73, que assimdispõe: Art.

392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial. As razões recursais, todavia,não demonstram, com precisão e clareza, a violação à lei federal nem impugnam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, do qual se extrai o seguinte: Não há que se falar em violação ao disposto no artigo 392 do Código de Processo Civil, eis que a regra nele contida deve ser interpretada como possibilidade de produção de prova pericial. No caso em tela, a corretora de seguros foi devidamente intimada a apresentar o contrato de seguro, sendo que, ante a impossibilidade de atendimento à determinação, restou prejudicada a realização da perícia (fls. 212 e 230/231). Nesse ponto, como bem asseverou o magistrado a quo, "a impugnada celebrou contrato de seguro com o impugnante, competindo-lhe o depósito da apólice original, sob pena de que tenha de aceitar os termos a se apresentados posteriormente como verdadeiros. Em conclusão, a impugnada não se desincumbiu do seu ônus de trazer à baila o documento vergastado na forma original, para fins de realização do competente trabalho pericial; ensejando, portanto, a aplicação das sanções processuais incitas à confissão." (fls. 256). Força convir, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe recaía de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da

apelada, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil (fls. 342/343). Arecorrente não impugnou especificamente a motivação do acórdão recorrido, sobretudo quanto aos fundamentos de quea regra contida no art. 392 do CPC/73 deve ser interpretada como possibilidade de produção de prova pericial, no caso, prejudicada pela falta de apresentação do contrato pela corretora de seguro, bem como de que competia à recorrente o depósito da apólice original, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a parte não desenvolveu argumentação capaz de refutar a motivação do acórdão recorrido, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1550572/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11.6.2021). Confiram-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal.Aplicação da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1678747/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1512936/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13.12.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1761415/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 1.7.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO EVIDENCIADO. ART. 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUESTÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Em âmbito de especial, é indispensável demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado. (..) 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.413.702/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 2.5.2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecerdorecurso especial. Publique-se.