REsp 1904374 - ACORDAO

REsp 1904374 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a tese fixada pelo STF no Tema 809 aplica-se aos inventários em que não houve trânsito em julgado da sentença de partilha, de modo que decisões interlocutórias ou decisões proferidas no curso do inventário que, aplicando o art. 1.790 do CC/2002, excluíram herdeiro, podem ser revistas antes da sentença de partilha em razão da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a regra geral da retroatividade da inconstitucionalidade e a modulação temporal excepcional feita pelo STF.

Parties
RECORRENTE: TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO; RECORRENTE: VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO; RECORRIDO: ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Inventário, Tema 809/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Coisa Julgada Inventário Tema 809/stf

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Parties

TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO

RECORRENTE

VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO

RECORRENTE

ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA

RECORRIDO

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da tese do tema 809/STF aos inventários sem trânsito em julgado da sentença de partilha
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc vs ex nunc)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a tese fixada pelo STF no Tema 809 aplica-se aos inventários em que não houve trânsito em julgado da sentença de partilha, de modo que decisões interlocutórias ou decisões proferidas no curso do inventário que, aplicando o art. 1.790 do CC/2002, excluíram herdeiro, podem ser revistas antes da sentença de partilha em razão da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a regra geral da retroatividade da inconstitucionalidade e a modulação temporal excepcional feita pelo STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial