Indeferimentodeliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88fd7ccdbf40b14ea04f
- Status
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
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Professional case brief
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01
Holding and result
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do writ originário que apreciou o mérito e denegou a ordem, tornando superados os fundamentos da impetração que atacava apenas o indeferimento da liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.
Court disposition
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ), cassando a liminar anteriormente deferida.
- Publique-se.
02
Material facts
Parties
impetrante
Impetrante03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Decisão
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de acórdão que apreciou o mérito do writ originário
- 02
Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
- 03
Aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
Party arguments
- Applicant
- Impugna o indeferimento do pedido liminar formulado no HC n.2232422-49.2019.8.26.0000, ajuizado no Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Respondent
- Sustenta-se que a superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, tornou prejudicada a presente impetração, aplicando-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ e STF.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Súmula 691/STF
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.
- 02
AgRg no HC n. 242.650/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/4/2013
A superveniência de acórdão apreciando o mérito do writ originário torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
- 03
HC n. 124.376/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 10/5/2012; HC n. 104.813/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3/10/2012
Superveniência do julgamento do writ originário que denegou a ordem faz com que estejam superados os fundamentos da impetração contra o indeferimento da liminar.
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do writ originário que apreciou o mérito e denegou a ordem, tornando superados os fundamentos da impetração que atacava apenas o indeferimento da liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.
Obiter and limits
- Óbice da Súmula 691/STF apenas superável em hipótese de teratologia.
- Referência de que a decretação de prisão cautelar em determinadas circunstâncias não traduz manifesta arbitrariedade (conforme citado em precedentes).
Court disposition
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ), cassando a liminar anteriormente deferida.
- Publique-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Neste Tribunal Superior, oimpetrante insurgira-se contra a decisão que indeferiu o pedido liminar apresentado no HC n.2232422-49.2019.8.26.0000 (fls. 47/49), ajuizado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que, submetido a julgamento o préviowrite denegada a ordem em 16/12/2019(é o que consta da movimentação processual do Tribunal de origem), impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade desta impetração. A propósito, os seguintes julgados: .. II. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão, apreciando o mérito dowrit originário, impetrado em 2º Grau, torna prejudicada a análise doHabeas corpus, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, que ataca a decisão indeferitória da liminar, naquela primitiva impetração. .. (AgRg no HC n. 242.650/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/4/2013) ..
2. A superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, faz com que estejam superados os fundamentos desta impetração, que deve ser examinada nos limites de sua propositura, isto é, contra o indeferimento da medida urgente. 3.Habeas corpusprejudicado (HC n. 124.376/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 10/5/2012) Do Supremo Tribunal Federal: ..
1. Não se conhece dehabeas corpusimpetrado contra indeferimento de liminar por Relator emhabeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Superveniente decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
3. Decretação de prisão cautelar de suposto líder de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas foragido por mais de três anos não traduz manifesta arbitrariedade. 4.Habeas corpusprejudicado (HC n. 104.813/SP, Relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3/10/2012) Ante o exposto,julgo prejudicadoo presentehabeas corpus(arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ),cassando a liminar anteriormente deferida. Publique-se.
EMENTA HABEAS CORPUSCONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EMWRITIMPETRADO EM TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRÉVIOMANDAMUS.PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Habeas corpusprejudicado. Liminar cassada.
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