HC 671068 - DECISAO

HC 671068 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALFREDO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Competência Da Justiça Eleitoral, Suspensão Da Tramitação Da Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Eleitoral Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Competência Da Justiça Eleitoral Suspensão Da Tramitação Da Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

ALFREDO RAMOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de incompetência da justiça comum e remessa dos autos à justiça eleitoral

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.