Indeferimentoliminar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8c5f7ccdbf40b15049d0
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- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
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- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
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Professional case brief
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01
Holding and result
O pedido é indeferido porque a defesa não anexou o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade das alegações e da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, § 5.º, do CPC.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido
Orders
- INDEFIRO o pedido.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA
Impetrante03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
instrução deficiente da petição inicial
- 02
ausência de cópia do acórdão impugnado
- 03
competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.029, § 5.º, CPC)
Party arguments
- Applicant
- Pleiteia reconsideração da decisão (fls. 109-110) que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus por instrução deficiente; procedeu à juntada de alguns documentos, mas não anexou cópia do acórdão impugnado.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 1.029, § 5.º, do Código de Processo Civil
A ausência de juntada do acórdão impugnado impede a análise da plausibilidade jurídica das alegações e da competência do STJ
- 02
decisão judicial (fls. 109-110)
É possível indeferir liminarmente a petição inicial de habeas corpus por instrução deficiente
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O pedido é indeferido porque a defesa não anexou o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade das alegações e da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, § 5.º, do CPC.
Court disposition
Pedido de reconsideração indeferido
- INDEFIRO o pedido.
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Por intermédio da Petição de n.01112566/2021, BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 109-110, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, em razão da instrução deficiente do writ. A Defesa procedeu à juntada de alguns documentos, deixando, no entanto, de anexar a cópia do acórdão impugnado. Sem esse ato, como já consignado no decisumanterior, não há como analisar a plausibilidade jurídica das alegações defensivas, nem se está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.029, § 5.º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se.
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