Pet 14716 - DECISAO

Pet 14716 - DECISAO

O pedido é indeferido porque a defesa não anexou o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade das alegações e da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, § 5.º, do CPC.

Parties
Impetrante: BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Civil Competência Do STJ Indeferimento Liminar Instrução Deficiente Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da petição inicial
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.029, § 5.º, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque a defesa não anexou o acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade das alegações e da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.029, § 5.º, do CPC.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.