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O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
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Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse a interposição de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, configurando preclusão temporal e risco à segurança jurídica, conforme jurisprudência consolidada e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.
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Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, razão pela qual o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.
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O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacava decisão singular de Desembargador do tribunal local sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, de modo que não houve exaurimento da jurisdição antecedente e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência dominante.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os pontos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial.
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O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus atacava decisão singular de Desembargador do tribunal local sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, de modo que não houve exaurimento da jurisdição antecedente e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e jurisprudência dominante.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os pontos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial.
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Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar Habeas Corpus de ofício, o STJ não conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.
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Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar Habeas Corpus de ofício, o STJ não conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.
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O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, inexistindo hipótese de atuação revisional originária do STJ além da revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§2º art. 654 do CPP).
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