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EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. SUPERAÇÃO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - em conformidade com a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA - conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial com a finalidade de restabelecer o decisum de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos de forma solidária.

2. Discutiu-se nos autos, originalmente, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos acusados, de forma global, para garantir a efetividade do processo principal. O Agravo de Instrumento foi parcialmente provido apenas para que o bloqueio fosse decretado de forma individualizada, detalhando-se a responsabilidade individual de cada um dos partícipes.

3. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, que aplicou a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA, entendendo que a responsabilidade dos réus por eventual ressarcimento de dano causado ao erário é solidária, ao menos até a instrução final do feito.

4. Deveria a parte agravante demonstrar, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 19.12.2007 e AG 945.531/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 12.12.2007.

6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - em conformidade com a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA - conheceu do Agravo para prover o Recurso Especial com a finalidade de restabelecer o decisum de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos de forma solidária. Discutiu-se nos autos, originalmente, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos acusados, de forma global, para garantir a efetividade do processo principal. O Agravo de Instrumento foi parcialmente provido apenas para que o bloqueio fosse decretado de forma individualizada, detalhando-se a responsabilidade individual de cada um dos partícipes. Arodoaldo Chagas defende que a questão debatida é oriunda de medida liminar inicialmente conferida para decretar indisponibilidade dos bens do recorrente, o que atrairia a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. SUPERAÇÃO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - em conformidade com a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA - conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial com a finalidade de restabelecer o decisum de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos de forma solidária.

2. Discutiu-se nos autos, originalmente, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos acusados, de forma global, para garantir a efetividade do processo principal. O Agravo de Instrumento foi parcialmente provido apenas para que o bloqueio fosse decretado de forma individualizada, detalhando-se a responsabilidade individual de cada um dos partícipes.

3. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, que aplicou a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA, entendendo que a responsabilidade dos réus por eventual ressarcimento de dano causado ao erário é solidária, ao menos até a instrução final do feito.

4. Deveria a parte agravante demonstrar, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 19.12.2007 e AG 945.531/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 12.12.2007.

6. Agravo Interno não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de abril de 2021. Assim me pronunciei: O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento de que a mera revaloração jurídica das provas e dos fatos não faz incidir a Súmula 7/STJ. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica" (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2018) (..) As decisões que concedem ou denegam medidas cautelares, provimentos liminares e antecipações de tutela não são, via de regra, passíveis de interposição de Recurso Especial; no entanto, é dominante no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual cabe interpor Recurso Especial quando ocorrer violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida. Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida que aplicou a jurisprudência firmada no REsp 1.366.721/BA, entendendo que a responsabilidade dos réus por eventual ressarcimento de dano causado ao erário é solidária, ao menos até a instrução final do feito. Deveria a parte agravante

demonstrar, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. A confrontação das teses jurídicas recorrida e paradigma é indispensável para o conhecimento dos Embargos de Divergência, sob pena da sua inadmissão. Precedente: AgInt nos EAREsp 717.710/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 19.12.2007 e AG 945.531/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 12.12.2007. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.