AREsp 1713827 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a jurisprudência do REsp 1.366.721/BA nem fez cotejo analítico com acórdão fracionário supostamente divergente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Arodoaldo Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arodoaldo Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.366.721/BA sobre responsabilidade solidária e indisponibilidade de bens
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF em razão de medida liminar
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou a jurisprudência do REsp 1.366.721/BA nem fez cotejo analítico com acórdão fracionário supostamente divergente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.