REsp 1929725 - ACORDAO
Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao excesso da medida (o valor dos bens bloqueados supostamente supera o dano), e, ademais, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o preceito invocado (art. 942 CC) não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Cautelar De Indisponibilidade, Excesso De Medida Cautelar, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão do caráter excessivo da indisponibilidade de bens
- 2 prequestionamento do art. 942 do Código Civil
- 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo ao excesso da medida (o valor dos bens bloqueados supostamente supera o dano), e, ademais, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o preceito invocado (art. 942 CC) não foi prequestionado, impedindo sua análise no recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
Full Case Text
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