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EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCESSO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se aponta favorecimento de empresa em licitação, realizada para executar contrato de repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o fim de realizar obras de ampliação e reforma de unidade de saúde.

2. O Tribunal de origem reconheceu que "o fumus boni juris ficou demonstrado" e que "a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve a conduta dos réus, demonstrando, a princípio, que eles teriam concorrido para a prática dos atos questionados".

3. Ordenou, porém, o levantamento da constrição, em relação à recorrida, por considerar que a medida "foi deferida de forma indiscriminada, sem qualquer tipo de restrição" e que teria havido excesso, porquanto "incidiu sobre 14 (catorze) veículos de vários réus da ação principal, o que, a priori, supera em muito o valor do suposto dano ao erário (R$ 35.884,10), isso sem contar os valores que também estão bloqueados em contas bancárias".

4. O recorrente invoca o artigo 942 do Código Civil para sustentar: "considerada a responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, nos termos da previsão afrontada, cada requerido é responsável pela reparação total dos danos causados ao erário decorrente dos atos de improbidade, de forma que cada réu deverá responder por toda a dívida". Ocorre que o preceito, que versa sobre a solidariedade dos causadores do dano pela responsabilidade civil, não foi prequestionado e, assim, não pode ser examinado na via do Recurso Especial.

5. Depreende-se dos autos que a cautelar de indisponibilidade foi deferida contra 9 (nove) réus, não tendo sido questionada a alegação, feita pela recorrida, de que "foram bloqueados 15 (quinze) veículos, que totalizam, conforme tabela FIPE, o valor total de R$ 447.691,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais)" (fl. 16, e-STJ).

6. Diante desse quadro, a rigor, o fundamento do acórdão recorrido o valor dos bens bloqueados supera o suposto dano não foi impugnado, pois o recorrente não aponta elementos que demonstrem ausência de excessividade.

7. De qualquer forma, não haveria como revisar essa premissa, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso Especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL"

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. EXCESSO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal, fundado em relatório da Controladoria Geral da União, que apontou supostas irregularidades consistentes, entre outros, na inclusão de cláusulas restritivas no edital da licitação (Tomada de Preços 01/2010), levada a efeito pelo município de Reserva do Cabaçal/MT, que teriam beneficiado indevidamente a vencedora do referido certame, mesmo esta não tendo cumprido todas as exigências constantes do edital.

3. A medida de indisponibilidade de bens pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedentes.

4. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como vencimentos e saldos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos.

5. Constatado excesso, deve-se restringir o alcance da constrição a fim de que permaneçam indisponibilizados apenas bens suficientes para garantir a satisfação do quantum estabelecido pelo juízo.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 198-204, e-STJ). No Recurso Especial, aponta-se ofensa ao arts. 7º, parágrafo único, e 12 da Lei 8.429/1992 e aos arts. e 264 e 942, caput, do Código Civil. Contrarrazões às fls. 230-241, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Apelo. É o relatório.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de maio de 2021. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se aponta favorecimento de empresa em licitação, realizada para executar contrato de repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o fim de realizar obras de ampliação e reforma de unidade de saúde. Apreciando Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que decretara a indisponibilidade dos bens dos réus, o Tribunal de origem reconheceu (fls. 166-167, e-STJ): Por outro lado, conforme se infere da decisão agravada, o fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal, fundado em relatório da Controladoria Geral da União, que apontou supostas irregularidades consistentes, entre outros, na inclusão de cláusulas restritivas no edital da licitação (Tomada de Preços 01/2010), levada a efeito pelo município de Reserva do Cabaçal/MT, que teriam beneficiado indevidamente a vencedora do referido certame, mesmo esta não tendo cumprido todas as exigências constantes do edital. Ressalte-se que a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve a conduta dos réus, demonstrando, a princípio, que

eles teriam concorrido para a prática dos atos questionados. A agravante não trouxe aos presentes autos elementos de prova capazes de infirmar as conclusões expostas no relatório da CGU, que foram acolhidas pela decisão agravada. A medida de indisponibilidade de bens pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte contrária, como se infere do seguinte julgado do STJ: 2ª Turma, AGARESP 460279, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2014. No caso em tela, o valor atualizado do dano ao erário apontado pelo agravado é de R$ 35.884,10 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Verifico que a indisponibilidade de bens sobre numerário (via BACEN-JUD) foi deferida de forma indiscriminada, sem qualquer tipo de restrição. Entendo, todavia, que a constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como pro labore, salários, vencimentos e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos arts. 833, IV e X do CPC, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento do agravante e de sua família. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte: 3ª Turma, AG 0031175-61.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF1 12/04/2016 e 3ª Turma, AG 0061342-61.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 09/10/2015. No que tange ao alegado excesso

da medida, verifico, pelos elementos constantes dos autos, que a constrição incidiu sobre 14 (catorze) veículos de vários réus da ação principal, o que, a priori, supera em muito o valor do suposto dano ao erário (R$ 35.884,10), isso sem contar os valores que também estão bloqueados em contas bancárias. Diante desse quadro, antevejo, a princípio, o apontado excesso da medida, razão pela qual entendo não subsistir razões para a manutenção da constrição sobre os bens da agravante. Como se vê, o Tribunal de origem reconheceu que "o fumus boni juris ficou demonstrado" e que "a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve a conduta dos réus, demonstrando, a princípio, que eles teriam concorrido para a prática dos atos questionados". Ordenou, porém, o levantamento da constrição por considerar que "foi deferida de forma indiscriminada, sem qualquer tipo de restrição" e que teria havido excesso, porquanto "incidiu sobre 14 (catorze) veículos de vários réus da ação principal, o que, a priori, supera em muito o valor do suposto dano ao erário (R$ 35.884,10), isso sem contar os valores que também estão bloqueados em contas bancárias". O recorrente invoca o artigo 942 do Código Civil para sustentar: "considerada a responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, nos termos da previsão afrontada, cada requerido é responsável pela reparação total dos danos

causados ao erário decorrente dos atos de improbidade, de forma que cada réu deverá responder por toda a dívida". Ocorre que o preceito, que versa sobre a solidariedade dos causadores do dano pela responsabilidade civil, não foi prequestionado e, assim, não pode ser examinado na via do Recurso Especial. A rigor, o fundamento do acórdão recorrido o valor dos bens bloqueados supera o suposto dano não foi impugnado, pois o recorrente não aponta elementos que demonstrem ausência de excessividade. De qualquer forma, não haveria como revisar essa premissa, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.