Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4f7ccdbf40b14957d6

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 58 e- STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DESVIO DE MÃO DE OBRA PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES DOS ASSESSORES NOMEADOS DURANTE A VEREANÇA DO AGRAVADO NA LEGISLATURA DE 2009 A 2012. ACERTO DA DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE NÃO DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONSTATADO.EMBORA A MEDIDA SEJA DE CARÁTER CAUTELAR E TENHA POR FINALIDADE GARANTIR A UTILIDADE E EFICÁCIA DE FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR E QUANTIFICAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO, DE FORMA QUE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS CARECE DE MELHOR APURAÇÃO EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 58 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 89 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARA ÇÃ O EM APELA ÇÃ O C Í VEL. AUS Ê NCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.MERA DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DO ACORDÃO, QUE É CONTRÁRIO

ÀSTESES DEFENDIDAS PELOS EMBARGANTES. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO.RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, o recorrente aponta violação aoart. 7º da Lei 8.429/92, sustentando a necessidade de concessão da medida cautelar de indisponibilidade no caso em análise, haja vista a presença dos elementos necessários para tanto. A propósito, defende que existem indícios da prática do ato ímprobo e que a decretação da medida não impõe a especificação dos bens e a exata quantificação do dano pelo Ministério Público. Em face da decisão de inadmissibilidade às fls. 144/148 e-STJ, houve a interposição de agravo em recurso especial. A Presidência desta Corte Superior, na decisão de fls. 189/190 e-STJ, não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de que não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Interposto agravo interno e determinada a distribuição dos autos, adecisão de fls. 211/212 e-STJ determinou a reautuação do agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 222/227 e-STJ, opina pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Faz-senecessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir

de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. No tocante à indicada violação ao art. 7º da Lei 8.429/92, impende destacar que as medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). Ocorre que, no caso da indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes

indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Nesse contexto, a Primeira Seção consolidou o entendimento no julgamento do REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543- C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO.DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N.8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(..) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) Por fim, é necessário consignar que a constrição patrimonial deve observar a possível extensão do dano causado ao erário, o proveito patrimonial decorrente do ato imputado como ímprobo, bem como de eventual multa civil a ser aplicada, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado o essencial para sua subsistência. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suspeita de usurpação de função pública e existência de funcionários fantasmas nomeados pelo ora recorrido, vereador do Município de Petrópolis/RJ. Foi requeridaa decretação da indisponibilidade de bens, no valor de R$ 467.434,11. Sobre o assunto, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância de indeferimento da medida sob os seguintes fundamentos (fls. 58/60 e-STJ): Investe o Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que nos autos da Ação Civil de Improbidade administrativa, indeferiu o pedido

liminar de indisponibilidade dos bens do Agravado, no valor de R$ 467.434,11 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), nos seguintes termos: "(..) a detida leitura do acervo documental que acompanha a petição inicial, bem como dos fatos nela narrados, não é capaz de convencer-nos ao menos neste momento, quanto à probabilidade do direito alegado em relação, especificamente, àquele que figura na polaridade passiva da demanda, notadamente porque o próprio órgão ministerial assevera que, após as investigações por ele procedidas, não houve confirmação das suspeitas de que o vereador Wagner Luiz Ferreira da Silva, no exercício da vereança no quadriênio 2009/2012, teria se apropriado de parcela da remuneração daqueles que compunham seu gabinete, mas tão somente, porém não menos relevante, de que o corpo de assessores, em sua quase totalidade, não cumpria a carga horária de trabalho, comparecendo esporadicamente à Câmara Municipal de Petrópolis, e assim o fazia em razão da necessidade de realização de uma espécie de "trabalho de campo" certamente com a finalidade de projetar a imagem do político e atender as "demandas" da comunidade, em especial, de sua base eleitoral. Desse modo, não havendo indícios, ainda que mínimo, conforme afirmado pela insigne representante do Ministério Público de que o vereador Wagner Luiz Ferreira da Silva

teria se apropriado de parcela dos vencimentos dos servidores a ele vinculados, não me parece cabível fazer recair sobre o mesmo a indisponibilidade dos valores percebidos integralmente por aqueles servidores, conforme indicado na tabela constante de fls. 22/23, já que, em existindo eventual enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, dele se beneficiaram os destinatários das verbas salariais e não o vereador apontado na petição inicial, anotando-se, entretanto, que desde que comprovada sua aquiescência acerca de tal situação, poderão lhe ser infligidas as sanções contidas no art. 12 da Lei 8.429/92. Nesse sentido, indefiro o pedido." Com efeito, depreende-se dos autos a existência de indícios da prática de atos de improbidade, que, entretanto, serão objeto de apuração no curso da lide e não na via estreita deste agravo de instrumento, onde, como se sabe, se exerce apenas uma cognição superficial. Muito embora o magistrado de primeiro grau tenha se equivocado quanto à imputação, entendendo que seria hipótese de apropriação indevida de parcelas salariais dos assessores, quando, na verdade, a lide versa sobre descumprimento de carga horária de trabalho e desvio de mão de obra pública para fins de atividades de interesse particular. Contudo, tal equívoco não tem o condão de modificar o teor da decisão, porquanto o bloqueio de bens neste momento afigura-se prematuro. Oportuno

destacar que não se pode sequer aferir o eventual dano causado ao erário pelos atos tidos como ímprobos. Vale dizer, não há como, ainda, se afirmar se e quais os assessores nomeados pelo Agravado, indicados na tabela de fls. 08, não teriam prestado serviços de natureza pública, ou se o fizeram parcialmente. Além do mais, descabe a assertiva do Recorrente no sentido de que o periculum in mora é implícito na imputação dirigida ao acusado, porquanto a conduta dita ímproba, que se atribui ao recorrido, ainda se encontra em fase de alegações. Com efeito, verifica-se que, desde o juízo de primeiro grau, houve negativa ao pedido de indisponibilidade de bens no caso em análise, pois, ao menos em cognição sumária, não estaria demonstrada a probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris, a justificar o bloqueio de bens em valor equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos assessores do vereador. Isso porque, segundo consta do acórdão recorrido: a)não há evidências de que o agente político teria se apropriado de parcelas da remuneração de seus assessores, mas sim que teria ocorrido parcial cumprimento da jornada de trabalho por parte desses servidores que supostamente se ausentavam para realizar "trabalho de campo" com finalidade de promover politicamente o vereador; b)não há indícios de eventual enriquecimento ilícito por parte do agente político ora recorrido; c)não

se pode sequer aferir o eventual dano causado ao erário pelos atos tidos como ímprobos porque não há como afirmar se e quais assessores nomeados pelo agravado não teriam prestado serviços de natureza pública, ou se o fizeram parcialmente (fl. 60 e-STJ). Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em diversas peculiaridades do caso concreto que não foram impugnadas pelo ora agravante que somente destacou genericamente que a constrição patrimonial deve ocorrer quando demonstrados indícios da prática do ato ímprobo.Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Acrescente-se, outrossim, que a revisão de tais fundamentos, na forma em que requer o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal, não é possível reverter a afirmação do acórdão recorrido no sentido de que não houve demonstração de estimativa de dano a balizar o montante adequado para a medida de indisponibilidade de bens, eis que o Ministério Público Estadual requereu o bloqueio de valor equivalente à integralidade da remuneração dos assessores enquanto o ato ímprobo se atém ao suposto cumprimento de jornada parcial por parte dos servidores. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO.SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992.ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade dos bens.

3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1826355/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 28/11/05).

3. Como cediço, "esta Corte Superior, em interpretação ao art. 7º. da Lei 8.429/92, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014)" (AgRg no AREsp 733.681/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017).

4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da presença do fumus boni iuris para a decretação da medida constritiva, assim como da razoabilidade do valor indisponibilizado, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.668.636/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2017; AgInt no AREsp 1.016.631/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2017.

5. Agravo interno improvido. (AgRg no REsp 1512650/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.