REsp 1946045 - DECISAO

REsp 1946045 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão regional e pelo fato de que, na cognição sumária, o fumus boni iuris não restou demonstrado de modo a justificar a indisponibilidade dos bens pleiteada, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Wagner Luiz Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Wagner Luiz Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Se o periculum in mora é implícito na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Se, em cognição sumária, havia fumus boni iuris suficiente para indisponibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão regional e pelo fato de que, na cognição sumária, o fumus boni iuris não restou demonstrado de modo a justificar a indisponibilidade dos bens pleiteada, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.