AREsp 1904383 - DECISAO

AREsp 1904383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a inclusão dos agravantes no CNIB não se enquadra nas hipóteses previstas, é medida excepcional e desproporcional, sem utilidade para satisfação do crédito, e que a eventual revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Proporcionalidade E Razoabilidade Das Medidas Executivas, Súmula 7/stj, Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Proporcionalidade E Razoabilidade Das Medidas Executivas Súmula 7/stj Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da decretação de indisponibilidade de bens via CNIB no procedimento executivo dos autos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão estadual quanto aos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a medida de indisponibilidade via CNIB é proporcional e útil à satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a inclusão dos agravantes no CNIB não se enquadra nas hipóteses previstas, é medida excepcional e desproporcional, sem utilidade para satisfação do crédito, e que a eventual revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.