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EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL HERMES DOS SANTOS, KRATOS SOLUTIONS LTDA e SELMA RIBEIRO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 347-348, da Presidência, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Consta dos autos que MM. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de levantamento do sequestro ali formulado pelos ora agravantes (fls. 131-132). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, para manter a decisão monocrática recorrida (fls. 256-268). Eis a ementa do acórdão: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. FAZENDAS. CRIMES DIVERSOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SONEGAÇÃO FISCAL, CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Apelação interposta por Michel Hermes dos Santos, Selma Ribeiro dos Santos e Kratos Solutions Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 49 Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que indeferiu seu pedido de levantamento de sequestro de 3 (três) imóveis rurais localizados no município de Rio Preto/MG.

2. Consta dos autos que a medida constritiva foi determinada no bojo do Inquérito Policial nº 13817-29.2011.4.01.3801 que apurava a existência de quadrilha especializada em praticar os crimes de falsificação de documentos, falsidade ideológica, supressão de encargos sociais, supressão de tributos, fraude a licitações, entre outros.

3. Sustentam o excesso de prazo para a apresentação da denúncia, alegando, por consequência, a ilegalidade na manutenção da medida de indisponibilidade dos bens.

4. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona- se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente.

5. O art. 131 do Código de Processo Penal estabelece o prazo de 60 dias para que a ação penal seja proposta, sob pena de cessar a ordem de sequestro. Todavia, o lapso temporal para o oferecimento de denúncia, em hipótese de prévio sequestro, não é absoluto. Em face do princípio da razoabilidade, admite-se dilação de prazos nos casos em que há complexidade e/ou pluralidade de acusados. Nesse sentido: TRF1, Incidente 00275711920164010000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 07/12/2016.

6. Na hipótese dos autos, a complexidade do caso, no que tange à quantidade de diligências e análises documentais para a apuração dos crimes, justificam a manutenção das medidas constritivas por prazo superior ao determinado na Lei Processual. 7. importa registrar que, apesar de os requerentes Selma Ribeiro dos Santos e Michael Hermes dos Santos não terem, no caso presente legitimidade para requerer a restituição dos bens, pois, como visto não são proprietários de qualquer dos bens em litígio, ambos estão envolvidos na investigação que redundou no sequestro dos bens e há muito tramita Ação Penal contra os requerentes em razão dos delitos que ensejaram a medida de indisponibilidade dos bens, pois foi recebida a denúncia apresentada no inquérito policial nº 0013817-29.2011.4.01.3801, em 14/12/2017, dando origem à ação penal nº0000491-55.2018.4.01.3801.

8. Além disso, pelo que consta dos autos Selma Ribeiro dos Santos seria empregada doméstica de Michael Hermes dub Santos, cx Gócio da emprega Kratns e teria vendido os imóveis em comento para a Kratos Solutions Ltda.

9. Por outro lado, a permanência da requerente Kratos Solutions Ltda. na posse e uso dos imóveis não retira a garantia da medida de sequestro. E, em harmonização com o interesse público da medida, melhor se apresenta que fique responsável pela manutenção dos bens, até decisão final na ação penal.

10. O sequestro, no processo penal, é medida assecuratória que visa tornar indisponíveis aos acusados ou indiciados os bens móveis e imóveis, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito do crime, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de garantir a indenização da parte lesada e impedir a obtenção de lucro proveniente da prática de infração penal.

11. Em se tratando de bem imóvel, não se vislumbra perigo de desfazimento ou mesmo venda, considerando que o art. 128 do CPP, determina a inscrição no registro de imóveis.

12. Apelação parcialmente provida para nomear a requerente Kratos Solutions Ltda., por meio de seu representante legal, mediante assinatura de termo de compromisso e relatório de vistoria, como fiel depositário, mantendo a restrição ao bem, devendo apresentar ao juízo de origem, relatório trimestral sobre os imóveis, não podendo alienar nenhum bem móvel ou semovente existente nos imóveis, sem autorização do juízo." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, no qual se alegou ocorrência de dissídio jurisprudencial, por violação ao art. 131 do Código de Processo Penal (fls. 271-282). Para tanto, alegaram que: a) "A falta de observância do juízo de origem ao prazo do art. 131 do CPP, bem como a falência dos órgãos julgadores ante os numerários casos que lhes são submetidos e a falta de amparo pessoal e, até técnico e instrumental justificando a demora no julgamento meritório, causa aos recorrentes uma violação de direito há mais de 06 (seis) anos" (fl. 274); b) " .. tanto o juizo de 1º grau quanto o de 2º, não justificou a excepcionalidade para continuar a contrariar a regra processual, negando vigência ao dispositivo 131,1, do Diploma Processual Penal" (fl. 279). c) " .. não há outra medida a ser tomada senão o levantamento do sequestro dos bens imóveis constituídos por três fazendas, uma de 266,9 há, outra de 244,08 há e a

terceira de 62,92 há, TODAS NOS MUNICÍPIOS DE Rio Preto-MG, próximo a Juiz de Fora/MG, com as características constantes dos documentos acostados aos autos" (fl. 281). Apresentadas as contrarrazões (fls. 285-302), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) não comprovação do dissídio jurisprudencial; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 304-306). Contra tal decisão, foi interposto o respectivo agravo, no qual os agravantes repisaram os argumentos anteriormente expendidos no apelo nobre (fls. 312-329). Em decisão de fls. 347-348, a d. Presidência deste Superior Tribunal não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Nas razões do presente agravo regimental, a Defesa faz um resumo fático do que acontecido nos autos (fls. 351-370). Repisa, ainda, que: a) " .. em momento algum os Agravantes buscaram o reexame probatório, eis que é cediço que mencionada pretensão encontra óbice expresso na súmula de nº 7 deste Egrégio Tribunal Superior" (fl. 357). b) " .. A falta de observância do juízo de origem ao prazo do artigo 131 do Código de Processo Penal, bem como a falência dos órgãos julgadores ante os numerários casos que lhes são submetidos e a falta de amparo pessoal e, até técnico e instrumental justificando a demora no julgamento meritório, causa aos agravantes uma violação de direito há mais de

07(seis) anos" (fl. 359). c) "as razões apresentadas pelos agravantes preencheram os requisitos de admissibilidade do referido recurso, o qual deveria ter sido analisado e julgado, pois especificou, ponto a ponto, os dispositivos lançados no acórdão combatido" (fl. 356). Pugna, ao final, pela apresentação do recurso ao colegiado. Pelo despacho de fl. 373, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 376, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 378-383), nos termos do parecer a seguir transcrito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM PRATICAR OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SUPRESSÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, ENTRE OUTROS. OFENSA AO ART. 131, DO CPP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO SEQUESTRO DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL." É o relatório.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conforme relatado, o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) não comprovação do dissídio jurisprudencial; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 304-306). No entanto, os ora recorrentes, quando da interposição do respectivo agravo, deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a questão da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado (fl. 347): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único

dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial." Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido, e em reforço: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.

2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.