AREsp 1937183 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada também na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL HERMES DOS SANTOS; Agravante: KRATOS SOLUTIONS LTDA; Agravante: SELMA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 131 Do CPP
Penal Processual Penal Indisponibilidade De Bens Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 131 Do CPP

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Parties

MICHEL HERMES DOS SANTOS

Agravante

KRATOS SOLUTIONS LTDA

Agravante

SELMA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se conhecer do agravo regimental quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 131 do Código de Processo Penal quanto ao prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada também na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem