REsp 1929755 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando a decisão se apoia em jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Solidária Em Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Solidária Em Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fracionamento do valor da constrição em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando a decisão se apoia em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.