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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 266/269, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial, assentando que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de indisponibilidade de bens no âmbito de ações civis por atos de improbidade administrativa, não se revela possível o fracionamento do valor da constrição pelo número de réus, sendo da mesma forma vedado que cada um dos implicados suporte, individualmente, o valor total, o que configuraria excesso de cautela. A parte agravante sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 274): .. Com efeito, em se tratando de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, razão pela qual devem permanecer bloqueados, até a liquidação, tantos bens quantos forem necessários para satisfazer a execução, em caso de procedência da ação. Forte neste argumento, não se poderia, em decisão liminar de indisponibilidade de bens, igualar o quinhão de responsabilidade dos réus, nem tampouco observar a medida da responsabilidade de cada um deles, uma vez que a responsabilidade de cada réu só será delimitada ao final da instrução do feito, não havendo como fazê-lo na atual fase processual. Tendo isso em vista, também não há que se falar em excesso em razão do bloqueio de bens e valores de todos os réus, ainda que a soma supere o valor do dano inicialmente determinado. .. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (conforme certidão de fl. 279). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.

2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).

3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual.

4. Agravo interno não conhecido.

VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão agravada, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Convém ressaltar que a Primeira Turma desta Corte compreendeu que incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que haja manifestação expressa de que a irresignação se volta apenas contra parcela do julgado e de que haveria concordância com o restante (AgInt no REsp 1.518.882/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/02/2019; AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ,

Rel. Ministro Gurgel de Faria, REPDJe 4/10/2018). O entendimento jurisprudencial assim consolidado conta, também, com o aval da autorizada doutrina. Dentre outros especialistas, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA SA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Pois bem, a decisão monocrática ora agravada assentou que, de acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de indisponibilidade de bens no âmbito de ações civis por atos de improbidade administrativa, não se revela possível o fracionamento do valor da constrição pelo número de réus, sendo da mesma forma vedado que cada um dos implicados suporte, individualmente, o valor total, o que configuraria excesso de cautela (na oportunidade, foram mencionados recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior). Nesse contexto, para impugnar de maneira específica tal decisão, era de rigor que o agravante apresentasse julgados contemporâneos ou supervenientes ou, ainda, demonstrasse que cada um daqueles precedentes que embasaram o

decisum não possui pertinência com o caso, sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade (que impõe à parte o encargo de demonstrar especificamente o desacerto das razões lançadas no decisum atacado). A propósito, trago à colação a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AFASTADA PELO TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.

2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.921.692/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Como, na presente hipótese, o ora agravante não atendeu a esse encargo processual, incide o anteparo sumular 182/STJ. A propósito, menciono as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ.

1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.

2. Além disso, observa-se tumulto processual decorrente de uma gama de recursos idênticos protocolados no âmbito desta Corte, todos manifestamente inadmissíveis.

3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia. (AgInt no AREsp 1.827.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis, não atrai a sucumbência para a parte exequente. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente os precedentes do STJ nela citados - , pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.897.256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.