REsp 1736639 - ACORDAO

REsp 1736639 - ACORDAO

Mantida a decisão que desconstituiu a indisponibilidade sobre o imóvel porque a promessa de compra e venda não averbada não transferiu o domínio ao executado; assim, a constrição não podia recair sobre bem de terceiro que jamais integrou o patrimônio do requerido, em consonância com jurisprudência dominante do STJ, e a decisão monocrática foi admissível diante do entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Embargante / Recorrente No Recurso Especial: FADLO HAIDAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante (agravo Interno): FAZENDA NACIONAL; Executado / Devedor: Oscar Victor Rollemberg Hansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Registro Imobiliário
Tributário Processual Civil Direito Civil Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Fraude À Execução Promessa De Compra E Venda Distrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FADLO HAIDAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante / Recorrente No Recurso Especial

FAZENDA NACIONAL

Agravante (agravo Interno)

Oscar Victor Rollemberg Hansen

Executado / Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da indisponibilidade de bens prevista no art. 4º da Lei 8.397/92
  2. 2 efeitos da promessa de compra e venda não registrada quanto à transferência de domínio
  3. 3 relevância do distrato posterior em período suspeito para aferição de fraude à execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que desconstituiu a indisponibilidade sobre o imóvel porque a promessa de compra e venda não averbada não transferiu o domínio ao executado; assim, a constrição não podia recair sobre bem de terceiro que jamais integrou o patrimônio do requerido, em consonância com jurisprudência dominante do STJ, e a decisão monocrática foi admissível diante do entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional