REsp 1927716 - DECISAO

REsp 1927716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a constrição patrimonial decorrente do art. 7º da Lei 8.429/1992 deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, em razão da natureza cautelar da indisponibilidade e da solidariedade entre os responsáveis até ao final da instrução, impossibilitando limitação pro rata nesta fase processual.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FRANCIS MARIAS CRUZ; Réu: EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO; Réu: ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Matéria Recursal)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Periculum in Mora (presunção), Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Divisão Pro Rata
Processual Civil Administrativo Direito Público Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Periculum in Mora (presunção) Ressarcimento Ao Erário Multa Civil +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FRANCIS MARIAS CRUZ

Réu

EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO

Réu

ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Matéria Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens deve recair sobre o montante total da lesão ao erário acrescido de possível multa civil
  2. 2 Se a indisponibilidade deve ser dividida pro rata entre os réus ou incidir solidariamente até instrução final
  3. 3 Presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para estabelecer que a constrição patrimonial decorrente do art. 7º da Lei 8.429/1992 deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil, em razão da natureza cautelar da indisponibilidade e da solidariedade entre os responsáveis até ao final da instrução, impossibilitando limitação pro rata nesta fase processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • A constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil
  • Publique-se