Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d893e7ccdbf40b14ed3c3

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (nº 1000119-10.2018.4.01.3601), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCIS MARIAS CRUZ, EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO e ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA, na qual aponta-se que após denúncia anônima foi apurado através de inquérito civil que alguns Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura de Cáceres/MT estariam em desempenho de funções completamente estranhas àquelas inerentes ao referido cargo, sendo essas de natureza administrativa e cumulando a remuneração de tal cargo com os salários como agente de combate a endemias. Aduz-se que no curso da investigação, foi o apurado em relação à requerida Evanilda, que esta foi nomeada como agente e exerce o cargo de Coordenadora de Vigilância em Saúde, cumulando as duas remunerações, enquanto que os requeridos Roger e Francis deram início à prática do desvio de função, foram notificados quanto à irregularidade e não tomaram qualquer providência. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário. Foi proferida decisão inicial na Ação Civil Pública, recebendo-a e deferindo a medida liminar de indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o

integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público. Interposto Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo por FRANCIS MARIS CRUZ, referido recurso foi parcialmente provido (fls. 814-829), nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A análise do cometimento ou não do ato de improbidade imputado aos réus, dentre eles a parte ora agravante, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sob pena, inclusive, de indevida supressão de instância.

2. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão.3. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos ora agravantes. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, caput, e parágrafo único, da Lei 8.429/92.4. In casu, as irregularidades atribuídas aos requeridos, dentre eles, o ora agravante - na condição de ex-prefeito -, juntamente com o ex-secretário municipal de saúde e a servidora pública municipal, cometeram atos ímprobos, consistentes no descumprimento de normas que dizem respeito ao número mínimo de agentes atuantes no combate às endemias, conforme estabelecem as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, "a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo

suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/09/2012). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.383.196/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no REsp 1.260.737/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/11/2014; AgRg no REsp 1.414.569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014" (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1411373/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 30/05/2019).6. "Embora a responsabilidade seja solidária, não quer dizer que a indisponibilidade deve corresponder à quantia integral para cada um dos requeridos. Haveria desproporcionalidade com a garantia de cifras muito superior ao suposto dano. O valor total deverá ser dividido equitativamente" (TRF1. AG 0003112-16.2017.4.01.0000, Des. Federal Hilton Queiroz, e-DJF1 de 12/03/2019).7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a indisponibilidade de bens recaia de forma equitativa, na proporção de 1/2 (metade) para cada requerido - Francis Maris Cruz e Roger Alessandro Rodrigues Pereira.8. Agravo interno prejudicado. Interposto embargos declaratórios por Francis Maris Cruz (fls. 845-871) e

pelo Ministério Público Federal (fls. 883-893), referidos recursos foram integralmente rejeitados (fls. 917-922). O Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal (fls.931-951). Sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1022, I e II, do CPC; art.7º, parágrafo único, e 12, II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa e arts. 264 e 942 do Código Civil, argumentando que a divisão proporcional do valor do prejuízo autorizada pelo v. acórdão pode ocasionar dano irreparável ao erário, uma vez que a medida constritiva não mais recai sobre o patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento aos cofres públicos. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o recurso especial (fls. 954-955). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 969-974), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. VALOR NECESSÁRIO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES JUDICIAIS. - Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à violação ao

artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. Dito isso, aferindo-se os demais termos do recurso especial interposto, verifica-se que a tese principal refere-se a pertinência da medida de indisponibilidade de bens, defendendo os recorrentes a necessidade de que se observe na concretização da medida o bloqueio do patrimônio dos agentes em quantia suficiente a garantir o integral ressarcimento exigido no caso em concreto, de forma solidária, não havendo pertinência em delimitar a responsabilidade em fase sumária. O art. 7º da Lei 8.429/92 dispõe a respeito da questão: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. O Tribunal a quo apresentou, como ratio decidendi, a admissibilidade da constrição cautelar de bens, nos seguintes termos: "Consoante

de verifica pela do Inquérito Civil n. 1.20.001.000107 /2016-75 que instruiu o presente feito, há fortes indícios de que os requeridos praticaram condutas que causaram ao erário prejuízo diante da cumulação de cargos e remuneração de forma indevida, bem como por permitirem/autorizarem que tais situações acontecessem. Ademais, os documentos que instruíram a exordial, especialmente o Inquérito Civil tem natureza pública, eis que lavrados por servidor público no exercício de seu cargo ou função. Logo, os mesmos gozam da presunção de veracidade e autenticidade na medida em que são dotados de fé pública. Em relação ao periculum in mora, segundo a jurisprudência atualizada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ, o risco de dano irreparável é presumido, eis que o mesmo estaria implícito ao comando do art. 7. º da LIA, não sendo necessário demonstrar a dilapidação do patrimônio pelo réu. Por outro lado, é perfeitamente possível a reversão da presente medida, o que não ocasionará nenhum prejuízo aos requeridos, conforme pleiteada. Entretanto, tal medida deverá ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não causar aos requeridos constrições desnecessárias à garantia integral de eventual ressarcimento ao erário. II -DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a indisponibilidade dos bens dos requeridos FRANCIS MARIAS CRUZ e ROGER

ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA, até o montante de R$ 630.324,50 (seiscentos e trinta reais, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), e de EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO, até o montante de R$ 92.089,65 (noventa e dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 7. º da Lei n. 8.429/92". Após interposição de agravo de instrumento, o juízo monocrático confirmou a medida de indisponibilidade de bens, pontuando a necessidade de que se observe que a medida deverá abarcar os bens dos réus de forma equitativa, ficando restrita a metade do valor perseguido. Veja-se: " Exige-se a estimativa de valores passíveis de constrição, de modo a estabelecer a sua correlação com o valor dos bens que seriam atingidos pela medida constritiva. Daí porque, é bastante a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário. No caso em tela, o valor do dano ao erário, supostamente causado pelo requerido, ora agravante, juntamente com o requerido Roger Alessandro R. Pereira, levando-se em conta, ainda, o valor da multa civil, totaliza R$ 630.324,50 (seiscentos e trinta mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Nesse diapasão, o valor apontado pelo autor da ação, como sendo o montante do prejuízo causado ao erário, indica a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não

esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver - vedação ao excesso de cautela. (..) Noutro lanço, verifico assistir razão o pedido de redução do quantum bloqueado à respectiva quota-parte formulada pelo requerido, ora agravante. Em mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Corte Regional sobre o assunto, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. VALOR DO MONTANTE. DIVISÃO PRO RATA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 833, IV e X, DO CPC. Omissis.

4. Embora a responsabilidade seja solidária, não quer dizer que a indisponibilidade deve corresponder à quantia integral para cada um dos requeridos. Haveria desproporcionalidade com a garantia de cifras muito superior ao suposto dano. O valor total deverá ser dividido equitativamente. Omissis. (TRF1. AG 0025830-41.2016.4.01.0000, Des. Federal Hilton Queiroz, e-DJF1 de 12/03/2019). (..) Assim, a constrição judicial de indisponibilidade de bens no presente caso deve recair de forma equitativa, na proporção de 1/2 (metade) para cada requerido - Francis Maris Cruz e Roger Alessandro Rodrigues Pereira. (..) E nem se alegue que a indisponibilidade dos bens só pode recair sobre a evolução patrimonial obtida após a ocorrência dos supostos atos de improbidade, haja vista que "à luz do art. 7º da Lei n. 8.429/92, esta Corte tem decidido que, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma" (STJ. AgInt no REsp 1574416/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/03/2017). Ressalto, por derradeiro, que a indisponibilidade patrimonial na ação de improbidade

não tem caráter definitivo, constituindo-se em medida cautelar assecuratória da recomposição do patrimônio público desfalcado. Por conseguinte, é suficiente para sustentá-la a existência de indícios consistentes das irregularidades imputadas, cuja presença, no caso, foi constatada. Vinco que as questões relativas às prejudiciais de mérito, assim como ao mérito propriamente dito devem ser dirimidas na ação originária, após a instrução processual, tendo em vista que a solução definitiva dessa matéria só seria possível após o exame aprofundado de provas, colhidas e a colher, na fase instrutória. Com efeito, avançar sobre o tema, no atual momento processual, seria esgotar, em sede limitada de agravo de instrumento, o mérito da ação originária, incidindo, assim, em indevida supressão de instância, notadamente, sobre o âmbito de cognição exauriente a ser exercido pelo magistrado a quo. Ante o exposto, retificando os termos da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a indisponibilidade de bens recaia de forma equitativa, na proporção de 1/2 (metade) para cada requerido - Francis Maris Cruz e Roger Alessandro Rodrigues Pereira, ao tempo em julgo prejudicado o agravo interno. " Oportuno consignar, assim, que não compete a esta Corte, em sede da via estreita do recurso especial, ainda que sumariamente, analisar

questões de fundo, precisamente, atinentes à caracterização ou não de ato de improbidade administrativa, tanto sob a perspectiva subjetiva (elemento anímico) quanto objetiva (efetiva violação de princípios reitores da administração pública) incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo.

2. Lembremos que, na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório, orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1468.638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/12/2019; AgInt no AREsp 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp 1.820.025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade. (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018).

4. Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao Erário, demandariam incontestável reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

5. Recurso de Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar provimento. (AREsp 1661608/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) - Grifou-se). Contudo, o caso em mesa não demanda efetivo revolvimento fático probatório, dado que se trata de tese estritamente jurídica, verificando-se que assiste razão ao recorrente ao passo que o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento da jurisprudência desta Corte, que entende pela aplicabilidade do princípio da solidariedade em matéria de indisponibilidade de bens. Vejamos. Para a decretação da medida de indisponibilidade de bens é necessária a visualização dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, esse último presumido. Significa dizer que, em sede de improbidade administrativa, a decretação da medida constritiva está dependente apenas da demonstração da probabilidade do direito, tratando-se de medida acautelatória destinada a evitar que os investigados das práticas de atos ímprobos possam dilapidar seu patrimônio, impossibilitando eventuais sanções pecuniárias que possam ser aplicadas. Coerentemente com esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça adotou posição pela irrestrita possibilidade da indisponibilidade de bens visando assegurar a efetivação, inclusive, da penalidade de multa civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público local contra a "decisão do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial de Paulínia, Comarca de Campinas, que, em autos de Ação Civil de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa" indeferiu o pedido de decretação in limine litis da indisponibilidade dos bens dos requeridos.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." 3. Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa".

4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

6. Recurso Especial provido. (REsp 1820170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) - Grifei. A par disso, extrai-se que a responsabilidade ao ressarcimento ao erário até instrução final do feito é solidária, sendo que apenas ao final de todo o transcurso processual é que será delimitada a obrigação específica de cada réu cabendo, por ora, incidir para efetivação da determinação de indisponibilidade o valor da totalidade da lesão ao erário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 do valor do alegado prejuízo a cada um dos réus da Ação de Improbidade, com base no decidido no julgamento do REsp 1.119.458/RO (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/4/2010). Com efeito, no referido acórdão, o STJ defendeu a compatibilidade entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis para determinar que a constrição incidisse sobre cada patrimônio na medida da responsabilidade de cada agente.

3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos.

4. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é o de que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Precedentes: REsp 1637831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015 Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011). Com efeito, se a responsabilidade é solidária em relação à obrigação principal, não pode deixar de ser no que tange à obrigação acessória.

5. No caso, não foi ainda apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, razão pela qual é inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação. A propósito: REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA).

7. Ademais, a análise das pretensões do recorrente, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça reveja a ótica do Tribunal a quo, demanda e reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do particular não provido. (REsp 1610169/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017 - Grifou-se). Vale pontuar que a individualização da medida apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos. O entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça repise-se, é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos, sendo a responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento no qual se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento, de forma individualizada a par do arcabouço probatório produzido. Assim, mostra-se inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens na proporção de suas responsabilidades frente os atos que lhe foram imputados, pelo que a medida de

indisponibilidade dos bens dos recorridos deve ser limitada ao valor necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário, observando-se a solidariedade mencionada supra. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ALINHADA À POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM SENTIDO AMPLO. NATUREZA CAUTELAR E OBJETIVA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DAR EFETIVIDADE ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para determinar que a indisponibilidade dos bens da agravante incidisse apenas até o limite do valor com que contemplada. Indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único da LIA. II - O Tribunal a quo avalizou a decisão de primeiro grau no tocante à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora presumido, mas restringiu o bloqueio ao quantum do suposto prejuízo ao erário público, ainda que por estimativa

apurado pelos elementos de convicção já existentes no processo (fl. 104). III - Relativamente ao reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, o decisum encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016; REsp 1391575/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016. IV - A limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo, nela incluída, até mesmo, a multa civil. A propósito: REsp 1693921/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 16/11/2018; AgRg no REsp 1383196/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp 913.481/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 28/9/2016) V - Se a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único, da LIA tem natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade

às sanções pecuniárias, deve a constrição judicial estender-se a fim de compreender o necessário para fazer frente à multa civil. VI - Assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que a estimativa do dano - fato base cujo revolvimento é incabível nesta instância especial e sequer foi questionado -, e considerando que a multa civil, nas situações do art. 10 da LIA, pode alcançar a soma de duas vezes o valor do dano (LIA, art. 12, II), a indisponibilidade deve ter como referencial o montante estimado do prejuízo mais o equivalente ao seu dobro atinente à multa civil, sem prejuízo das atualizações monetárias devidas. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1770485/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) - Grifou-se. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que a constrição patrimonial observe o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Publique-se. Intime-se.