Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263b7ccdbf40b17e4fba

DECISÃO Trata-se de agravo manejado peloMinistério Público do Estado do Paraná, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente federado, assim ementado (fls. 385/386): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS OU DE QUE PREJUDICARAM A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DO " " FUMUS BONI JURIS a) Na forma do artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, a indisponibilidade de bens tem por finalidade i) assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário, ou ii) a restituição do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.dispositivo legal acima mencionado; ii) , isto é, fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. c) No caso, alega-se que o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito, que possibilitam a decretação de indisponibilidade de bens dos agentes, estão presentes na contratação de Empresa de servidor público sem o devido procedimento licitatório e na prestação dos serviços contratados pelo próprio servidor público durante o horário regular de expediente, em prejuízo à sua jornada de trabalho. d) Entretanto, o

Ministério Público-Autor não se desincumbiu de provar a efetiva existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, ou, ainda, dos seus respectivos valores, já que deixou de demonstrar que os serviços contratados não foram prestados, ou que foram pessoalmente executados pelo servidor público durante o horário de expediente. e) Dessa forma, considerando a existência de indícios apenas da prática de ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública, não há que se falar em decretação da indisponibilidade de bens, já que tal medida se refere unicamente ao integral ressarcimento do dano ao erário ou ao acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 444/455). Nas razões de apelo especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como 7º da Lei nº 8.429/92. Sustenta, em síntese, que: (I) nada obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca da tese suscitada pelo autor; (II)é possível a decretação de indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de eventual multa civil, inclusive nos casos de prática de atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria debatida nos presentes autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos -Tema 1.055-(REsp 1.862.792/PR e REsp 1.862.797/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.

1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local escorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direito postulado.

3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal,"quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões",diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, na esteira das decisões monocráticas que tratavam da mesma controvérsia, proferidas noREsp 1.877.353/SP,noAREsp 1.689.801/SEe noREsp 1.874.395/BA, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Publique-se.