AREsp 1768282 - DECISAO

AREsp 1768282 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), aplica-se a sistemática de afetação: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, observando-se, posteriormente, que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia; agravo provido para esse fim.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação De Tema Repetitivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens para assegurar pagamento de multa civil em ação de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito como fundamento da indisponibilidade
  3. 3 procedimento a ser adotado quando a matéria é afetada a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), aplica-se a sistemática de afetação: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, observando-se, posteriormente, que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia; agravo provido para esse fim.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; caso haja divergência, o recurso especial deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC).