Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e265f7ccdbf40b17f42df

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Libra Ligas do Brasil S.A., com amparo nas alíneas "a"e "c"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 538): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD NEGATIVO. JAZIDA DE CALCÁRIO. PENHORA DE MINÉRIO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DA EXEQUENTE. CNIB. INDISPONIBILIDADE DEBENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a indisponibilidade de bens através do CNIB, nos termos do art.185-A do CTN.

2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a exequente não esgotou as tentativas de diligências persecutórias do patrimônio do executado, além de que consta penhora efetivada nos autos da ação matriz, o que se revela suficiente para afastar a ordem de indisponibilidade decretada pelo juízo monocrático.

3. Verifica-se, entretanto, que o bem indicado à penhora (uma jazida de calcário) foi justificadamente recusado pela credora, porque, além de ser de difícil alienação, o direito a exploração do minério se sujeita aos órgão competentes, como o DNPM.

4. Depois das tentativas de penhora pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, o executivo de origem ficou, assim, sem qualquer garantia, o que legitima o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade.

5. Precedentes deste Tribunal: AG nº 0815048-57.2018.4.05.0000-SE, Rel. Des. Leonardo Coutinho - Convocado, julg. 06/08/19, 2ª T; AG nº 0801640-96.2018.4.05.0000-PE, Rel. Des. Leonardo Resende - Convocado, julg. 03/05/18, 1ª T.6. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. Em suas razões, sustenta a insurgente violação do arts. 489 e 1.022 do CPC. Aduz, em suma, que "a decisão embargada mostrou-se OMISSA, pois, não foi emitido pronunciamento acerca da alegação versada expressamente na peça recursal do Agravo de Instrumento consistente na ausência de esgotamento de diligências tendentes à localização de bens do executado" (e-STJ, fl. 602). Prossegue afirmando que (e-STJ, fl. 605): A Corte Regional, por sua vez, entendeu que a desconstituição da penhora anteriormente realizada e a realização de tentativa de bloqueio on-line, via BACENJUD, seria suficiente, contrariando a orientação dessa Colenda Corte Superior. Fazendo-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, é possível obter a conclusão inequívoca de que o acórdão guerreado se mostra insuficiente para refutar o direito perseguido pelo recorrente. O apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, o

posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto, conforme depreende-se do excerto do voto da apelação àe-STJ, fl. 536: Alega que há penhora regular nos autos, o que obstaria o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada com utilização do CNIB. Verifica-se, entretanto, que o bem indicado à penhora (uma jazida de calcário) foi justificadamente recusado pela credora, porque, além de ser de difícil alienação, o direito a exploração do minério se sujeita aos órgão competentes, como o DNPM. Depois das tentativas de penhora pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, o executivo de origem ficou, assim, sem qualquer garantia, o que legitima o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade. A mesma compreensão foi registrada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 584): No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que, após a recusa pela credora do bem (indicado à penhora pela executada, porque, além de ser de difícil alienação, uma jazida de calcário) o direito à exploração do minério se sujeita aos órgão competentes, como o DNPM, assim como depois de tentativas de constrição pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis à satisfação do

débito, o executivo de origem ficou, assim, sem qualquer garantia, o que legitimou o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade. Ademais, a devedora, apesar de intimada da recusa do bem pela exequente, portanto obedecido o contraditório, não indicou mais nenhum bem penhorável, ressaltando ainda que a executada é alvo de várias execuções fiscais, totalizando uma cifra milionária considerável, nas quais vem agindo da mesma forma, onde a situação se repete ao oferecer bem, incluindo direitos minerários de terceiros, recusado pela credora por ser de difícil alienação e exploração, que justifica a adoção da medida coercitiva em questão para satisfação . do crédito exequendo. Nesse aspecto, o fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Quanto ao mérito, esta Corte de Justiça possui o entendimento no sentido de que,para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art.185-Ado CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. No caso dos autos,a instância ordinária, ao deferir a indisponibilidade dos bens da executada,expressamente consignou que tal medida estava sendo tomada "depois

de tentativas de constrição pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis à satisfação do débito" (e-STJ, fl. 584). Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do não cabimento da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Dessa forma, em que peseàs alegações trazidas pela parte interessada, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Por fim, cumpre registrar que o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea a impede a apreciação do recurso manejado com amparo na alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.