REsp 1916242 - DECISAO

REsp 1916242 - DECISAO

O Tribunal manteve a indisponibilidade porque o acórdão de origem demonstrou o exaurimento dos meios típicos (tentativas via BACENJUD e RENAJUD infrutíferas) e a recusa justificada pela credora da penhora da jazida de calcário, cuja alienação e exploração dependem de órgãos competentes (DNPM); rever tal conclusão demandaria revolver matéria fática, obstada pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Libra Ligas do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art.185 a Do CTN, Penhora, Execução Fiscal, BACENJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art.185 a Do CTN Penhora Execução Fiscal BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

Libra Ligas do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base no art.185-A do CTN
  2. 2 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a indisponibilidade porque o acórdão de origem demonstrou o exaurimento dos meios típicos (tentativas via BACENJUD e RENAJUD infrutíferas) e a recusa justificada pela credora da penhora da jazida de calcário, cuja alienação e exploração dependem de órgãos competentes (DNPM); rever tal conclusão demandaria revolver matéria fática, obstada pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.