Indultonatalino Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4e7ccdbf40b14950be

DECISÃO Relatou o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar (fl. 176): Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ VINO DA ROSA BORGES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2276166-60.2020.8.26.0000). O paciente foi condenado como incurso no arts. 288, parágrafo único, e 180, § 1º, na forma do art. 69, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de "4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto" (fl. 62). O impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, visto que é réu primário e "os delitos foram praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa" (fl. 6), além de já ter preenchido o cumprimento de 1/5 da pena, conforme determinado no normativo concessivo da benesse. Alega ainda como equivocada a recusa do TJSP em não analisar o habeas corpus tão somente porque seria o caso de interposição de agravo de execução penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, reconhecendo-lhe o direito previsto no indulto natalino do Decreto n. 9.246/2017 ou, alternativamente, "que seja determinado o retorno dos autos à autoridade coatora - 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSP -, para que se pronuncie acerca da ocorrência da ilegalidade

do ato apontado como coator" (fl. 13). Prestadas as informações (fls. 201/209 e 220/222), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 216/219). É o relatório. O presente writ não comporta sequer ser conhecido. Primeiro, porque não examinado pleito de concessão de indulto natalino pelo Tribunal de origem, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. De outro lado, insurge-se oimpetrantecontra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal comarca de Carapicuíba/SP. Ocorre que, consoante informações por ele prestadas, cumprido o mandado de prisão em 18/11/2020, a Guia de Recolhimento Definitiva foi expedida em 30/11/2020 e encaminhada à comarca onde o paciente se encontra encarcerado, inaugurando, assim, a competência do Juízo da execução, a quem incumbiráa análise de qualquer pleito referentea benefícios relacionados à execução da pena. Nesse contexto, ante a substancial alteração fático-processual, encontra-se prejudicadoo pleito. Em face do exposto, não conheço do writ. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o Juízo da Execução Penal avalie o pedido de concessão de indulto natalino (Decreto n.9.246/2017). Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. INDULTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.