HC 636533 - DECISAO

HC 636533 - DECISAO

Não conhecer do writ por uma parte porque a matéria não foi apreciada pela corte de origem, evitando supressão de instância, e por outra parte em razão da alteração fático-processual provocada pela expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, que vinculou a competência ao Juízo da Execução Penal; contudo, concedeu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal avalie o pedido de indulto natalino (Decreto n.9.246/2017).

Parties
Paciente: ANDRÉ VINO DA ROSA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Avaliação Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Guia De Recolhimento Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Guia De Recolhimento Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ VINO DA ROSA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Avaliação Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ quando questão não apreciada pela corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 efetiva alteração fático-processual em razão da expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e instalação da competência do Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por uma parte porque a matéria não foi apreciada pela corte de origem, evitando supressão de instância, e por outra parte em razão da alteração fático-processual provocada pela expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, que vinculou a competência ao Juízo da Execução Penal; contudo, concedeu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal avalie o pedido de indulto natalino (Decreto n.9.246/2017).

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal avalie o pedido de concessão de indulto natalino (Decreto n.9.246/2017)
  • Comunique-se com urgência