Indultonatalino Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25ed7ccdbf40b17b8e3d

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RONAN MARIA PINTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,assim ementado (fl. 30): "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 45-58) estes foram rejeitados (fls. 85-90). Eis a ementa do acórdão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS." Nas razões do recurso especial,a parte recorrente sustenta violação: i) aos artigos 1º, caput, e inciso I, e 12, ambos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, porquanto não fora concedidoo indulto natalino ao recorrente, ao argumento de não estar preenchido o requisito objetivo; e ii) ao art. 619, do CPP, ante ao não enfrentamento de matérias trazidas em sede de embargos de declaração. Apresentadas as

contrarrazões (fls. 178-183), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 331-340). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Consta dos autos queo recorrenteteve o pedido de indulto natalino indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, por ausência de requisito objetivo, nos termos do art. 12 do Decreto n.9.246/2017. A defesa interpôs agravo em execução penal, tendoo eg. Tribunal de origem negado provimento ao recurso (fls. 30-33). Em primeiro lugar, não houve a aventada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Com efeito, omencionado dispositivo prevê que " a os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". O recorrente alega ser o v. acórdão omisso ao não examinar a principal tese defensiva: "o ora embargante cumpriu os requisitos estampados na referida norma, tendo, portanto, direito líquido e certo ao indulto natalino no tocante ao crime de lavagem de dinheiro a que foi condenado pela 13a Vara Federal de Curitiba, à pena de cinco anos de

reclusão, porquanto ter cumprido mais de 1/5 da pena" (fl. 86), bem como "que a unificação das penas em relação aos autos nº 5022182-33.2016.4.04.7000, da 13a Vara Federal de Curitiba, com a dos autos nº 0058707-80.2002.8.26.0554, da ia Vara Criminal de Santo André, se mostrou equivocada, uma vez que em relação a esta condenação o trânsito em julgado para condenação ocorreu em 06/07/2018, ou seja, segundo ele, não havia iniciado o cumprimento provisório da pena e, portanto, não poderia ter sido realizada a unificação para se apurar o cumprimento ou não do critério objetivo estabelecido no Decreto nº 9.246/17." (fl. 86). Todavia, é patente que as referidas alegaçõesforamafastadas, quando a instância a quo, avaliando o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que (fls. 31-32): "A insurgência recursal adstringe-se ao exame da viabilidade ou não da concessão de indulto em favor do sentenciado. Consta dos autos que o agravante foi condenado nos Autos nº 5022182-33.2016.4.04.7000, da 13ª Vara Federal de Curitiba, à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto; e nos autos nº0058707-80.2002.8.26.0554, da 1ª Vara Federal de Santo André, à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, cujas penas foram unificadas consoante decisão de mov. 84.1. Consta, ainda, que em 17/12/2018 (mov. 115.1 - autos nº 0001449-18.2018.8.16.0009) obteve progressão para o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 189.1). Pretende o agravante nestes autos a concessão de indulto, com fulcro no Decreto nº 9.256/2017, em relação ao crime de lavagem de dinheiro (autos nº 5022182-33.2016.4.04.7000 - 13º Vara Federal de Curitiba) e a consequente progressão ao regime aberto quanto a condenação remanescente. Dispõe o art. 12 da do Decreto nº 9.246/17: "Art.

12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984". Obteve progressão para o regime semiaberto em 17/12/2018 (mov. 115.1) e atualmente harmonizado coma monitoração eletrônica (mov. 189.1). Na decisão ora agravada o juízo discorre que "..até a data de publicação do decreto ambas condenações se encontravam (e ainda se encontram) em fase de execução provisória, com recurso pendente em Superior Instância, circunstância que impede a consideração autônoma de cada uma delas, tal qual faz crer a Defesa". Destarte, inoportuna a análise do pleito defensivo no que toca à vinculação do período de pena cumpra à esta ou àquela condenação. III. Do exposto, indefiro o pedido de Indulto, por ausência do requisito objetivo, nos termos do art. 12 do Decreto n.9246/2017. É certo que para concessão do indulto, nos termos do referido Decreto, não importa que a execução da pena seja ainda provisória, contudo, para concessão da benesse necessário a unificação ou soma das penas, não havendo que se falar na análise isolada de cada uma delas, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 9.246/2017. Dispõe ainda, a referida norma que: Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017,tenham cumprido: I -

um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa". Como bem consignado pelo douto Procurador de Justiça: "..as penas foram devidamente unificadas pelo Magistrado, conforme se extrai da decisão de mov. 84.1, computando o total de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão. Assim, para que fosse concedido o indulto ao agravante, deveria este ter cumprido, até a data de 25.12.2017, pena superior a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, porém somente cumpriu 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, ou seja, não preencheu o requisito objetivo estabelecido pelo dispositivo transcrito. Claro está, portanto, que o requisito estabelecido pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto Nº 9.246/2017, não foi devidamente cumprido como bem pontuado pelo d. Juízo da execução na decisão guerreada. E, assim, inviável a concessão da benesse pleiteada". Portanto, vislumbra-se não ter o condenado cumprido os requisitos expressamente definidos pelo Decreto Presidencial, razão pela qual não pode ser beneficiado pelo indulto, devendo, assim, ser mantida a decisão singular. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso." Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual,

veicular mero inconformismo. De fato, conforme consignado no acórdão recorrido: "Encontra-se, portanto, a decisão ampla e devidamente fundamentada, não socorrendo razão ao embargante, quando busca, nesta sede, provocar a rediscussão e revaloração de matéria já decidida e valorada, ainda mais quando devidamente fundamentado o acórdão acerca do posicionamento adotado. Tendo-se que a via escolhida não é apta a agasalhar desiderato substitutivo do posicionamento adotado e claramente expressado no acórdão proferido, não sendo exigido do Magistrado, ao motivar suas decisões, que se manifeste exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, muitas vezes impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, principalmente quando já tenha encontrado motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, suficiente e segura para a escorreita resolução da lide. No caso dos autos, então, todos os pontos aventados pelo ora embargante foram considerados por ocasião da formação do convencimento do julgador, restando efetivamente valorados para o deslinde da conclusão albergada, não sendo, possível, caso o embargante discorde do julgamento colegiado, alterar, mudar ou corrigir o entendimento já expressado e bem delineado por ocasião do voto proferido, ainda mais quando ausentes

quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Afigura-se, então, patente o intuito irfringente da presente irresignaçã"o, que oljetiva não suprimir a omissão, cfastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede (cf. STJ, EDcl no AgRg na PET no Ag 704.902/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3 a T., j. 23/08/2011, DJe 25/08/2011). Se a parte pretende alterar o posicionamento adotado pelo acórdão embargado, deve procurar o meio processual adequado para tal intento, não servindo a tanto os presentes aclaratórios, que no caso têm o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua, mas tão somente contrária ao entendimento do embargante. Eis que por sua própria natureza, a via escolhida não permite reacender discussão de matérias já decididas, sendo que somente em caráter excepcional ser-lhe-á atribuído o propugnado efeito modificativo, sob pena de desvirtuamento dos aclaratórios. Tem-se, pois, latente intenção de reanalisar ou revalorar os fundamentos que levaram o colegiado a adotar a posição externada, não sendo de qualquer modo tal intento possível nesta sede, quando inexistentes os supramencionados vícios apontados." A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ..

2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. ..

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1098662/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/11/2017) "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ..

5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AREsp 642.520/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/11/2017) Quanto ao pleito deconcessão do indulto ao recorrente,diviso que o reclamo não comporta provimento. Sobre o tema, cumpre esclarecer, inicialmente, que a orientação assentada nessa Colenda Corte de Justiça é no sentidode que "Na análise do preenchimento do requisito objetivo para finsde concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ocorrido em momento posterior à publicação do decreto." (AgRg no REsp1792365/ES, Sexta Turma.Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/02/2020) Com efeito,a jurisprudência predominante no âmbito desta eg. Corte Superior, afirma que, para fim de indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, não se computa o período relativo à constrição cautelar, mas, apenas, o referente à prisão pena.De fato, nos termos da jurisprudência moderna deste Superior Tribunal de Justiça, "o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar" (HC 534.826/SP, Sexta Turma, Rel. Min.

Nefi Cordeiro, DJe 14/2/2020) Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO.PERÍODO QUE EXCEDEU AO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTO EM EXECUÇÃO REMANESCENTE.DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período." (REsp 1557408/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2016). III - In casu, a impetrante pleiteia que o lapso temporal que excedeu ao necessário para o preenchimento do

requisito objetivo para a concessão do indulto, compreendido entre 20/11/2015 e 25/12/2015, seja descontado de execução remanescente. IV - Ocorre que, em razão da substancial diferença entre os institutos da detração e do indulto, conclui-se pela inviabilidade do aproveitamento do período que sobejou ao necessário para o preenchimento do requisito objetivo para o abatimento em execuções remanescentes. Habeas Corpus não conhecido." (HC 410.500/DF, Quinta Turma, de minha relatoria. DJe 26/04/2018) "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO PLENO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período.

2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.557.408/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/02/2016) Feitas essas considerações, verifica-se que, não se tem a certeza da data que transitou em julgado a decisão condenatória do crime (lavagem de dinheiro) pelo qual o recorrente pleiteia a concessão do indulto. Tanto o acórdão como o recorrente fazem alusão a execução provisória da pena. Conforme observado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 338, sem grifos no original): "Dessa forma, nos termos da jurisprudência dessa Augusta Corte acima mencionada, verifica-se que, de fato, os fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual para denegar a benefício ao recorrente não merecem subsistir. Em que pese o recorrente ostente duas condenações por infrações diversas, não se pode exigir o somatório das penas para fins de concessão do benefício, como determina o art. 12 do Decreto nº 9.246/2017, pois a segunda condenação, relativa à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, imposta ao recorrente na Ação Penal nº 0058707-80.2002.8.26.0554 pela prática do crime de concussão, só transitou em julgado em 06/07/2018; portanto, muito depois da data de publicação do referido Decreto, que se deu 25/12/2017.

11. A despeito disso, não há como acolher, incontinenti, o pedido de concessão do indulto natalino, haja vista que não há nos autos comprovação de que a Ação Penal nº 5022182-33.2016.4.04.7000, relativa ao crime de lavagem de dinheiro, tenha transitado em julgado para a Acusação antes de 25/12/2017. Ao longo de toda a exordial recursal, a defesa se limita a afirmar que a pena imposta ao recorrente pelo crime de lavagem de dinheiro era a única em execução, ainda que provisória, ao tempo da publicação do Decreto Presidencial e que já havia sido descontado mais do que a fração de 1/5 exigida no art. 1º, I do diploma legal, porém, sem mencionar a data do trânsito em julgado dessa condenação. No compulsar dos autos, também não se vislumbra a existência do referido trânsito." Verdadeiramente, da análise dos autos, não se permite a compreensão da controvérsia, pois, verifica-se, em relação ao recorrente,a existência dos seguintes feitos: "Autos nº 5022182-33.2016.4.04.7000, da 13ª Vara Federal de Curitiba, à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto; e nos autos nº0058707-80.2002.8.26.0554, da 1ª Vara Federal de Santo André, à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, cujas penas foram unificadas consoante decisão de mov. 84.1. Consta, ainda, que em 17/12/2018 (mov. 115.1 - autos nº 0001449-18.2018.8.16.0009) obteve progressão para o regime semiaberto

harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 189.1)" (fl. 31, grifei), sem que, como dito, seja possível a verificação, estreme de dúvidas, do implemento dos requisitos aptos à concessão do pleiteado indulto. De mais a mais, verifica-se que, por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 447.385/RS, de minha relatoria, dei parcial provimento ao agravo regimental "para conhecer em parte o presente mandamus, e, nessa extensão, declarar que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno (08/07/2016 a 25/05/2018) seja computado para fins de detração da pena e, em consequência, determinar que o c. Tribunal de origem reaprecie o regime inicial de cumprimento da pena, após a dedução do período detraído". Com efeito,feitas essas considerações, enfatize-se,não se é possível compreender a controvérsia em face da inexatidão das datas em que eventualmente tenha havido o trânsito em julgado das ações penais a que o ora recorrente responde perante as instâncias ordinárias, bem como as que sobrevieram, em fase de execução penal,e que são ou foram utilizadas para aferição de preenchimento do requisitos objetivo para a concessão do pleiteado indulto. Verifico, portanto, a deficiência da fundamentação do recurso, pois, em que pese tenha o recorrente indicado os dispositivos de lei federalinfraconstitucional tidos por violados, da análise dos argumentos expendidos no apelo nobre,

não sepermite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque osargumentos apontados não demonstram, de forma clara e específica, comoteria havido violação à legislação federal. O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, que preceitua,verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasuafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, colaciono os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICODE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VÍNCULOASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVELATESTADO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.

1. O agravante, nas razões do regimental, (i) sustentou ainaplicabilidadeda Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória relativa ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/2006, e, (ii) quantoàs demais matérias versadas no decisum agravado, ratificou, deforma genérica, "todas as razões elencadas no recurso especial notocante a todas as matérias lá impugnadas .. " (e-STJ fl. 524),evidenciando, em relação a essas, a deficiência nafundamentação doregimental, impeditiva da exata compreensão dacontrovérsia, o queatrai para a espécie, por analogia, a incidência daSúmula n.284/STF.

2. No que concerne à pretensão absolutória relacionada ao crimetipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, na espécie, asinstâncias ordinárias concluíram haver sido suficientementecomprovada a associação, permanente e com estabilidade, entre orecorrente e outros traficantes da localidadepara a prática dotráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 291/292). In casu, o Tribunal aquo expressamente registrou não se tratar de participaçãoocasional, destacando ainda que "os réus foram presos em local dominado pela facção Comando Vermelho com grande quantidade evariedade de drogas, arma de fogo - pistola e carregador -,rádiotransmissor e caderno de anotações" (e-STJ fl. 394).

3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelasinstâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente doconjuntofático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensãoabsolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedadaem sede de recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.733.424/RJ, QuintaTurma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. ..

2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 356.998/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/2/2015, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I eII, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso, para, na extensão,negar-lhe provimento. P. e I.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.