REsp 1908221 - DECISAO

REsp 1908221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que o indulto não poderia ser concedido por ausência do requisito objetivo previsto no Decreto n.9.246/2017, diante da unificação das penas e da falta de prova de trânsito em julgado da condenação principal antes de 25/12/2017; ademais, não houve omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP, e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: RONAN MARIA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Detração, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Detração Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino e preenchimento do requisito objetivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 (unificação/soma de penas)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que o indulto não poderia ser concedido por ausência do requisito objetivo previsto no Decreto n.9.246/2017, diante da unificação das penas e da falta de prova de trânsito em julgado da condenação principal antes de 25/12/2017; ademais, não houve omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP, e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.