AREsp 497360 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar omissão específica; aplica-se a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), afastando a prescrição bienal; quanto ao mérito, o acórdão regional concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a autora trabalhou em ambiente de grau máximo de insalubridade, e a revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação à diferença do adicional e a restituição de quantias indevidamente descontadas.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Insalubridade, Adicional De Insalubridade, Prescrição, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Insalubridade Adicional De Insalubridade Prescrição Ônus Da Prova Perícia Técnica +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) por trabalho em unidade de tisiologia/isolation
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública vs prescrição bienal do art. 206, §2º, CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, sem demonstrar omissão específica; aplica-se a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), afastando a prescrição bienal; quanto ao mérito, o acórdão regional concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a autora trabalhou em ambiente de grau máximo de insalubridade, e a revisão dessas premissas implicaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação à diferença do adicional e a restituição de quantias indevidamente descontadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.