Insalubridade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856b7ccdbf40b14c8ebd

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União Federalcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 174/175): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. SETOR DE TISIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LEI 8.270/91. EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES.

1. O servidor público que desenvolve sua atividade em ambientes insalubres tem direito a receber um adicional de acordo com o grau de insalubridade que se encontra exposto que varia de 5% a 20% sobre o vencimento básico, consoante o art. 12 da Lei 8.270/91.

2. O grau máximo do adicional de insalubridade (20%) é devido ao servidor que desempenhar suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de tuberculose em estágio avançado, doença bastante contagiosa, exatamente o que ocorreu no caso dos Autos, onde a Apelada desenvolvia suas atividades na unidade de Tisiologia da Unidade de Saúde de Maracanaú-CE.

3. Na reavaliação do Laudo Técnico Pericial do Hospital de Maracanaú restou admitido que a Unidade de Tisiologia é uma unidade de isolamento para tratamento de casos Graves de Tuberculose, o que coloca aqueles que mantêm contato com os doentes em exposição a uma insalubridade de nível máximo.

4. Restando comprovada que a atividade da autora foi exercida por todo o período em um ambiente de grau máximo de insalubridade, faz ela jus às diferenças entre o grau médio por ela recebido e os valores devidos em grau máximo, e, em conseqüência, deverá ser-lhe restituídas as quantias indevidamente descontadas de seu vencimento, monetariamente corrigidas.

5. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX 16142, Rel. Des. Federal MANUEL MAIA, Segunda Turma, DJE 14/04/2011; APELREEX 9789, Rel. Des. Federal CRISTINA GARCEZ, Quarta Turma, DJE 03/02/2011, p.529.

6. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fls. 185/188). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.333, I e 535, II do CPC/1973, 68, 69 e 70 da Lei nº 8.112/90, 12 da Lei nº 8.270/91, 195 da CLT,53 da Lei nº 9.784/99, 206, §2º, do CC, e o art. 1º-F da Lei nº 9494/97.Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional, bem como da prescrição bienal do direito da autora. Pretende a revisão dos índices de juros moratórios e correção monetária. Defende ser aperícia indispensável para a caracterização do serviçoinsalubre, assim como para sua classificação. Assevera que, como não restou comprovada qualquer irregularidade nas perícias realizadas em 2002, 2004, e na primeira de 2006, a suposta ilegalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade no percentual de 10º/0 não restou provada.Uma vez que este é o fato constitutivo do direito da autora, incumbe a esta o ônus da prova, não podendo a União ser prejudicada pela ausência desta comprovação (fl. 202). Acrescenta ser ilegal o pagamento do adicionalde insalubridade em 20%, no período anterior a novembro de 2006 (onde houve revisão da perícia), sendo imperiosa a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (fl. 202). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por

isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Dito isso, importa mencionar quequefoi negado seguimentoao apelo nobre quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado noREsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular (fls. 280/285). Inicialmente, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de

12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Lado outro, afasta-se a prescrição bienal do art. 206 do Código Civil,tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenalo prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contraa Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Consoante entendimento desta Corte, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 245.438/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/02/2017). Quanto ao mais, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 169/172): O cerne da questão posta a deslinde consiste em se averiguar se a autora faz jus (ou não) a percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, percentual de 20%, por trabalhar no setor de Tisiologia do Hospital Municipal de Maracanaú/CE.

2. Não merece reparos a sentença a quo que condenou a União Federal ao pagamento das diferenças entre o grau médio 10% (dez por cento) e grau máximo 20% (vinte por cento) no período compreendido entre novembro de 2004 a fevereiro de 2007 e, também, ao ressarcimento dos valores descontados na remuneração da ora apelada no lapso temporal relativo a novembro de 2004 até maio de 2005, referente ao adicional de insalubridade. O servidor público que desenvolve sua atividade em ambientes insalubres tem direito a receber um adicional de acordo com o grau de insalubridade que se encontra exposto que varia de 5% a 20% sobre o vencimento básico, consoante o art. 12 da Lei 8.270/91 (..) No caso vertente, a apelada desenvolvia suas atividades no setor de isolamento de Tisiologia do Hospital Municipal de Maracanaú, desde 2002, conforme declaração do próprio nosocômio (fls. 18), em contato permanente com doenças infecto-contagiosas, e em razão de tal atividade recebeu até outubro de 2004 o adicional de insalubridade no percentual de 20%, grau máximo. Ocorre que no período de novembro de 2004 a fevereiro de 2007 a Administração pagou o referido adicional apenas no grau médio, ou seja, no percentual de 10%, retornando a pagá-lo no grau máximo em março de 2007. Ora, não me parece razoável conceber que a atividade desenvolvida pela autora que era considerada no grau máximo de insalubridade, teve

esse grau diminuído para médio e posteriormente voltou a ser considerado insalubre em seu grau máximo. Pela análise dos autos verifica-se que o trabalho da autora no setor de isolamento da unidade de Tisiologia foi exercido sempre no grau máximo de insalubridade, isso porque, não restou provado pela União, que houve modificação nas condições laborais da apelada que viessem a ensejar a redução do grau de risco infectológico do ambiente, naquele período. Tanto é assim que a própria União reconhece a continuidade das condições adversas à saúde do nosocômio, pois ao proceder a reavaliação do Laudo Técnico Pericial do Hospital de Maracanaú admitiu que a Unidade de Tisiologia é uma unidade de isolamento para tratamento de casos graves de Tuberculose, e que coloca aqueles que mantêm contato com os doentes em exposição a uma insalubridade de nível máximo (fls. 111): Comunicamos que fazendo uma reavaliação criteriosa do Laudo Técnico Pericial do Hospital de Maracanaú-CE, datado de 09/06/2006, e consideramos o que constatamos em visita àquela Unidade de Saúde, resta-nos admitir que de fato a unidade de TISIOLOGIA constitui-se realmente em unidade de ISOLAMENTO para tratamento de casos GRAVES de Tuberculose, uma vez que somente casos graves de TB avançada, fortemente bacilíferas ou de hemoptises altamente infectantes (..), ou ainda casos de falência de tratamento (TBmulti-resistente:

TBMR), são aliadmitidos para tratamento; pacientes severamente doentes, caquéticos em estágio avançado da doença (TB), o que inegavelmente, coloca os "cuidadores" da saúde humana (são médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem), aqueles que mantêm contato próximo verbalizado (caso da assistente social), e os manipuladores de material/aparelhos e/ou equipamentos utilizados pelos doentes (caso dos auxiliares operacionais: AOSD) em maior exposição (..), sendo justo, na opinião deste perito, a concessão de adicional de GRAU MÁXIMO -calculado em 20% sobre os vencimentos básicos para todos os servidores que atuam naquela unidade de internação/isolamento (..)" (..) Destarte, restando comprovado que a atividade da autora foi exercido por todo o período em um ambiente de grau máximo de insalubridade, faz ela jus às diferenças entre o grau médio por ela recebido e os valores devidos em grau máximo, e, em conseqüência, deverá ser-lhe restituídas as quantias indevidamente descontadas de seu vencimento, monetariamente corrigidas. A par da falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts.333, I do CPC/1973,68, 69 e 70 da Lei nº 8.112/90, 12 da Lei nº 8.270/91, 195 da CLT, 53 da Lei nº 9.784/99 (Súmula 282/STF), observa-se que adesconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária,demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.