HC 672353 - ACORDAO

HC 672353 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi conhecido como agravo regimental, mas o agravo foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída e peças essenciais (inteiro teor da sentença e acórdão) necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, sendo mantido o indeferimento liminar da petição inicial; admite-se nova impetração devidamente instruída.

Parties
Impetrante: RICARDO MONTIBELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Mantido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento liminar da petição inicial mantido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cooperação Entre Sujeitos Do Processo
Processual Penal Processo Civil Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cooperação Entre Sujeitos Do Processo

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Parties

RICARDO MONTIBELLER

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Mantido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus inadequadamente instruído sem prova pré-constituída
  2. 2 ônus da defesa de juntar peças essenciais (sentença, acórdão)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não examinável por falta de documentação

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi conhecido como agravo regimental, mas o agravo foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída e peças essenciais (inteiro teor da sentença e acórdão) necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, sendo mantido o indeferimento liminar da petição inicial; admite-se nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento liminar da petição inicial mantido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial, sem prejuízo de posterior análise de mérito em impetração devidamente instruída