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EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito.

3. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar.

4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido, sem prejuízo de posterior análise de mérito em impetração devidamente instruída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, sem prejuízo de posterior análise de mérito em impetração devidamente instruída, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado por RICARDO MONTIBELLER contra a decisão de fls. 30-32, que não conheceu do habeas corpus porque a parte Impetrante não acostou aos autos cópia das peças processuais que comprovariam o alegado, inclusive da sentença condenatória que se pretende reformar, o que inviabiliza a análise do pleito ora deduzido. Aduz o Peticionário (fl. 35): "que a sentença foi prolatada em audiência e virtualmente motivo pelo qual somente foi juntado o termo de audiência onde contém a parte dispositiva, sem a devida fundamentação. Ao consultar o setor responsável como deveria proceder para o envio da mídia contendo a audiência, o defensor foi informado que as mídias devem ser enviadas pelo correio para que sejam juntadas ao referido Habeas Corpus. Sendo assim foi providenciado o envio das mídias para que Vossa Excelência possa reconsiderar o indeferimento da inicial, analisando os pedidos contidos no remédio heroico." É o relatório.

EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito.

3. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar.

4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido, sem prejuízo de posterior análise de mérito em impetração devidamente instruída.

VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. Assim, tendo em vista as razões lançadas na petição de fl. 35, CONHEÇO do pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, como ressaltei na decisão impugnada, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do recurso - entendimento que deve ser reiterado. O Agravante foi condenado à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por transportar 1.067,3g (um mil e sessenta e sete gramas e três decigramas) de maconha. A sentença foi mantida em sede de apelação (fls. 13-15). Sustenta a impetração que diante da primariedade e da "inexistência de provas da dedicação do Paciente às atividades criminosas, temos que o indeferimento da causa de diminuição pela quantidade de drogas é direito subjetivo do mesmo e, portanto, merece a sentença condenatória ora guerreada ser reformada a fim de que seja aplicada a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (fl. 7). Busca, em liminar e no mérito, o reconhecimento do

tráfico privilegiado e, por consequência, a fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Entretanto, não acostou aos autos cópia das peças processuais que comprovariam o alegado, inclusive da sentença condenatória que se pretende reformar, o que inviabiliza a análise do pleito ora deduzido. Assim, no caso, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a documentação trazida aos presentes autos é incompleta. Como se sabe, "revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Ou seja, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) - v.g.: STJ, HC 245.430/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013. Em que pese a sentença ter sido prolatada em audiência, sem a transcrição de seus fundamentos na íntegra, ocorre óbice ao seguimento do pedido formulado na inicial destes autos, por não haver como examinar adequada e seguramente a ilegalidade suscitada. Friso que o inteiro teor da sentença condenatória não foi juntado na presente oportunidade. Com igual conclusão, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. .. . AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. .. . DESPROVIMENTO DO RECLAMO. .. .

2. O mandamus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas.

3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia.

4. Cumpre à defesa zelar pela correta formação do caderno processual que será apresentado à apreciação judicial, em respeito ao princípio dispositivo que vige no ordenamento jurídico pátrio, resguardando-se, assim, a necessária imparcialidade do órgão julgador. 5. É ônus do impetrante instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido e que não foram anexados tempestivamente. Precedentes. .. .

7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 547.736/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito .. .

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019.) Vale referir que o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. Por fim, ressalto que nada impede a posterior análise da tese de cabimento da minorante do tráfico privilegiado em outro writ, devidamente instruído, ou na via do recurso especial, legalmente prevista para atacar acórdão proferido em sede de apelação. Assim, deve ser mantida a decisão em que indeferi liminarmente a petição inicial. Ante o exposto, RECEBO o pedido de reconsideração como agravo regimental e NEGO-LHE PROVIMENTO, sem prejuízo de posterior análise de mérito em impetração devidamente instruída. É o voto.