AREsp 1905715 - DECISAO

AREsp 1905715 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08/03/2021; recurso em 28/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não foi comprovado no ato eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ALVES CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Universidades Particulares
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Universidades Particulares

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Parties

ANA PAULA ALVES CALAZANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  2. 2 definição do diploma processual aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08/03/2021; recurso em 28/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não foi comprovado no ato eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.