Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4e7ccdbf40b1494890

DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANA PAULA ALVES CALAZANS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANA PAULA ALVES CALAZANS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 28/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. É firme a jurisprudência no sentido de que não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares (AgRg no AREsp 1563610/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje de 10/08/2020). A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.