REsp 1944508 - DECISAO

REsp 1944508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; por isso, impõe-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; por isso, impõe-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia, majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.