Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e4e7ccdbf40b1494e1e
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
More details
- Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
On this page
Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; por isso, impõe-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
Court disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista fixação prévia, majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
RecorrenteAmounts and remedies
- Percentual De Majoração De Honorários: 15
- Prazo Para Interposição (dias Úteis): 15
03
Procedural history
Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
intempestividade do recurso especial
- 02
necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 03
majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil
Prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis
- 02
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil
O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justifique o prazo
- 03
Jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1687836/SP; AgInt no AREsp 1521541/SP)
Documento extraído da rede mundial de computadores não é apto para comprovar feriado ou suspensão de expediente forense
- 04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados §§ 2º e 3º do mesmo artigo
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando cabível
- 05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Competência normativa interna para o relator não conhecer de recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado ou suspensão de expediente aptos a justificar a intempestividade; por isso, impõe-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
Obiter and limits
- A juntada de página extraída da internet não é documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de expediente
- A regularização posterior da comprovação de feriado local é vedada pelo §6º do art. 1.003 do CPC
Court disposition
Não conheço do recurso.
- Não conheço do recurso.
- Caso exista fixação prévia, majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
This page organises the available record for research. Confirm quotations, current status, and subsequent treatment against the official source before relying on the case.
Judgment reading view
Judgment text
The complete available source text.
Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que odocumentojuntadoàs fls. 1186/1187não éaptoà comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme jurisprudência desta
Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo,não servindo página extraída da rede mundial de computadores (AgInt no REsp 1687836/SP, relatorMinistro Paulo deTarsoSanseverino, TerceiraTurma,julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no AREsp 1521541/SP, relatorMinistro MauroCampbellMarques, SegundaTurma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Case-aware research
Ask AI about this case
The judgment and available research above are public. New questions open in a separate private conversation grounded in this case.