AREsp 1911864 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, reconhecendo a intempestividade do recurso especial, a matéria apontada como constitucional carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inadmissível o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAGNUM RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Repercussão Geral +1 more

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Parties

MAGNUM RODRIGO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, reconhecendo a intempestividade do recurso especial, a matéria apontada como constitucional carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inadmissível o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.