AREsp 1445668 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente protocolou o recurso especial após o prazo legal sem comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a jurisprudência que permite comprovação posterior foi modulada apenas em relação à segunda‑feira de Carnaval e não se estende a Corpus Christi, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: GRANITOS.COM DESIGN CONTEMPORÂNEO EIRELI; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRANITOS.COM DESIGN CONTEMPORÂNEO EIRELI

Recorrente

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação da modulação de efeitos quanto à comprovação posterior apenas à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente protocolou o recurso especial após o prazo legal sem comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a jurisprudência que permite comprovação posterior foi modulada apenas em relação à segunda‑feira de Carnaval e não se estende a Corpus Christi, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.