AREsp 2017826 - DECISAO

AREsp 2017826 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 29/09/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PHOENIX - PRESTADORA DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

PHOENIX - PRESTADORA DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 29/09/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...