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Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 29/09/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.

Material facts

Parties

PHOENIX - PRESTADORA DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente

Amounts and remedies

Majoração De Honorários (percentual): 15

Procedural history

Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Questions and positions

Legal issues

01
tempestividade do recurso especial
02
aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil
03
comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
04
majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Party arguments

Applicant: Interposição de agravo por PHOENIX contra decisão que inadmitiu recurso especial.

Court’s reasoning

Legal principles

01
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Os requisitos de admissibilidade aplicáveis observam o Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, ou o Código de Processo Civil de 2015 se publicada a partir de 18/03/2016.
02
art. 994, VI, do Código de Processo Civil

O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto para interposição do recurso especial.
03
arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo e regras de interposição de recurso especial, inclusive contagem e intimação.
04
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil

O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível regularizar posteriormente.
05
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
06
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Fundamento regimental para decisão de não conhecimento do recurso.

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 29/09/2020 e interpôs o recurso em 22/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto para recurso especial (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Obiter and limits

A determinação sobre qual versão do Código de Processo Civil aplica-se conforme data de publicação da decisão impugnada (até 17/03/2016 CPC/1973; a partir de 18/03/2016 CPC/2015).
Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC.

Court disposition

não conheço do recurso

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.

Source and reliance status

Superior Tribunal de Justiça

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PHOENIX - PRESTADORA DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PHOENIX - PRESTADORA DE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/09/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 22/10/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte

recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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