REsp 1971228 - DECISAO

REsp 1971228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 11/03/2021 e interpôs o recurso em 20/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAINOR CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAINOR CORREA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 11/03/2021 e interpôs o recurso em 20/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se, igualmente, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.