AREsp 1832292 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 26/05/2020; agravo interposto em 08/07/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a inadmissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto além do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 26/05/2020; agravo interposto em 08/07/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a inadmissão do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.