AREsp 1859886 - DECISAO

AREsp 1859886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias contados a partir da intimação pessoal (Defensoria Pública intimada em 04/03/2020; recurso interposto em 28/07/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

WILLIAN DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias contados a partir da intimação pessoal (Defensoria Pública intimada em 04/03/2020; recurso interposto em 28/07/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.