AREsp 1876849 - DECISAO

AREsp 1876849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AMAURY JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

AMAURY JOSE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.