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Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.

Material facts

Parties

AMAURY JOSE SOARES

Agravante

Amounts and remedies

Prazo Em Dias Úteis: 15
Percentual De Majoração De Honorários: % 15

Procedural history

Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Questions and positions

Legal issues

01
Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
02
Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
03
Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
04
Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Court’s reasoning

Legal principles

01
Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Quando a decisão impugnada foi publicada até 17/03/2016 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973; se publicada a partir de 18/03/2016 aplicam-se os do CPC de 2015.
02
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil

O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil

O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior.
04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, deve ser imposta majoração de 15% sobre o valor já arbitrado.
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Competência para decidir pelo não conhecimento do recurso com fundamento em questão de admissibilidade prevista no Regimento.

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Obiter and limits

Observação sobre a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03).
A comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMAURY JOSE SOARES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMAURY JOSE SOARES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 27/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Authorities