AREsp 1640944 - DECISAO

AREsp 1640944 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção para reconhecer o interesse de agir da autora diante de alegações iniciais verossímeis, estando em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não se justificava o provimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Autora (interdito): IDALINA MONTI SVERSUTTI; Ré: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Condições Da Ação, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Interesse De Agir Teoria Da Asserção Fornecimento De Medicamentos E Insumos Condições Da Ação Tutela Antecipada

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Parties

IDALINA MONTI SVERSUTTI

Autora (interdito)

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir / carência de interesse processual
  2. 2 apreciação das condições da ação pela teoria da asserção
  3. 3 ônus de demonstrar negativa de cobertura por parte do plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção para reconhecer o interesse de agir da autora diante de alegações iniciais verossímeis, estando em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não se justificava o provimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.