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DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONDIÇÕES DA AÇÃO. Interesse de Agir. Ausência reconhecida, vez que não configurado o binômio adequação-necessidade na demanda em que o Ministério Público busca a reparação de dano moral difuso que decorreria da ocupação irregular e ocasional de vagas de estacionamento destinadas a idosos e a portadores de necessidades especiais. Exame da doutrina e da jurisprudência. Processo extinto sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 78e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 485, VI, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, 1º da Lei 7.347/85, 41 da Lei 10.741/2003 e 7º da Lei 10.098/2000, sustentando o cabimento das "ações de responsabilidade por danos morais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, no caso, os interesses das pessoas idosas e portadoras de deficiência (fl. 110e). Defende que "há interesse de agir no caso em tela, uma vez que o meio escolhido é adequado para a discussão da questão, além da necessidade de propositura da ação civil pública para a responsabilização pelo dano moral coletivo causado" (fl.

118e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas (fl. 125e). Inadmitido o Recurso Especial (fl. 126e), foi interposto o presente Agravo (fls. 132/146e). Sem contraminuta (fl. 147e). A irresignação não merece prosperar. De início, quanto à alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, 1º da Lei 7.347/85, 41 da Lei 10.741/2003 e 7º da Lei 10.098/2000, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursaisvinculadas aos dispositivos tidos como violados não foramapreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Na hipótese, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu, consistente em estacionar seu veículo em vaga reservada para idosos, caracterizou infração de trânsito gravíssima (art. 181, XX, do CTB), submetendo o infrator ao pagamento de multa e à remoção do veículo, ou seja, a violação a interesse público que poderia vir a ensejar dano moral difuso já foi devidamente tutelada por instrumento próprio, suficiente para atingir a função disciplinar e educativa, não se afigurando necessária, tampouco adequada, a tutela jurisdicional almejada. Ademais, não se vislumbra dano de real significância, que repercuta no sentimento de toda a sociedade, num rebaixamento imediato do nível de vida da população, a ponto de justificar a insuficiência da penalidade administrativa, o que implicaria em indevida intervenção do Poder Judiciário em competência do Poder Legislativo" (fl. 94e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar

conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.