Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d81aa7ccdbf40b14a9df3

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por AUREA IVONETE EGER contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INSURGÊNCIA DA AUTORA DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PRETENSÃO RESISTIDA INSUBSISTÊNCIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 631240MG AFETADO DE REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA OU AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ESTAMPADO NO ART 5 INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICABILIDADE OUTROSSIM DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA DEMANDA AJUIZADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO ESTIPÊNDIOS RECURSAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 §§ 1 E 11 DO CPC2015 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". ___ . Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial na interpretação ao art. 17 do CPC. Sustenta que ao negar provimento à apelação e confirmar a sentença que extinguiu o

processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, em virtude da não demonstração de prévio pedido de indenização à seguradora, o acórdão recorrido deu à lei federal interpretação divergente daquela que lhe atribuiu este Tribunal Superior no julgamento do AgInt nos EDcl no Recurso Especial n. 1.603.713/RS. Assevera que a ausência de aviso de sinistro não importa em falta de interesse de agir, estando a resistência da recorrida ao pedido de indenização securitária caracterizada pela oposição em sede de contestação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 511/531 e-STJ. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 534/536 e-STJ), sobrevindo a interposição do presente agravo em recurso especial. DECIDO.

2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se.