REsp 1955956 - DECISAO

REsp 1955956 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto recursal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Parties
Agravante: AUREA IVONETE EGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Aviso De Sinistro, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Aviso De Sinistro Honorários Advocatícios Repercussão Geral +2 more

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Parties

AUREA IVONETE EGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial na interpretação do art. 17 do CPC
  2. 2 se a ausência de aviso de sinistro importa em falta de interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade das regras de transição firmadas no julgamento paradigma

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto recursal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se