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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO GONÇALVES DE MORAES fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Interposição contra decisão interlocutória que suspendeu o andamento do feito para que o autor requeira a indenização administrativamente. Ação de cobrança ajuizada após o julgamento pelo STF do RE 631.240. Pacificação do entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, inclusive ações envolvendo seguro DPVAT (RE 839314). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO"(fl. 131,e-STJ). Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 6º e 17 do Código de Processo Civil de 2015 e XXXV e LXXVIII,da Constituição Federal. Aduz que, condicionar a presente ação à existência de prévio requerimento administrativo do seguro DPVAT afronta garantia constitucional, pois a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Pugna pelo reconhecimento de seu interesse de agir, devendo o prévio pedido administrativo ser considerado como uma opção e não uma fase necessária sem m a qual o pedido judicial não pode ser formalizado. Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O recurso

especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, advirta-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Nesse sentido "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1.Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 2.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

3. Incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo Tribunal de origem.

4. O recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção, ainda que o recurso tenha por objeto a gratuidade da justiça, pois a concessão de tal benefício não tem efeito retroativo. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 803.183/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/4/2016). Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente não formulou previamenteo requerimento administrativo de cobrança da indenização oriunda do Seguro DPVAT, concluindo pela ausência de interesse de agir da parte autora. É o que se observa daseguinte fundamentação: "(..) De fato, a despeito da insistência do agravante, a matéria foi pacificada pela Suprema Corte que, no RE 631.240, estabeleceu a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações ajuizadas após o julgamento do mencionado recurso (03.09.2014): (..) A mesma Corte entendeu o entendimento aos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT (re 839314): (..) Na hipótese dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 03/06/2020, exigindo, portanto, a satisfação da condição acima mencionada para a caracterização do interesse processual e prosseguimento da demanda"(fls. 134-136, e-STJ). Nesse contexto, observa-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial.

2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O tema constitucional em discussão (inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário) refoge à alçada de controle desta Corte Superior de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 08/08/2011) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.