REsp 1945271 - DECISAO

REsp 1945271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e decisões do STF exigem a comprovação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ações de cobrança do seguro DPVAT; além disso, alegação de violação constitucional não é matéria apropriada para exame no recurso especial, e eventual reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO GONÇALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Acesso Ao Judiciário, Jurisprudência Do STJ Sobre DPVAT
Processo Civil Direito Constitucional Seguro DPVAT Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Acesso Ao Judiciário Jurisprudência Do STJ Sobre DPVAT

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 competência do STJ para apreciar alegações de violação constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e decisões do STF exigem a comprovação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ações de cobrança do seguro DPVAT; além disso, alegação de violação constitucional não é matéria apropriada para exame no recurso especial, e eventual reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.