Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d858b7ccdbf40b14cf614

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra a decisão de fls. 520-521 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 481, e-STJ): SEGURO HABITACIONAL - Seguro Obrigatório - Pretensão de quitação do financiamento por morte do mutuário - Interesse de agir - Ocorrência - Morosidade excessiva na cobertura do seguro e quitação do contrato na via administrativa - Legitimidade "ad causam" das requeridas - Aplicação do CDC - Quitação do contrato - Perda do objeto superveniente - Verbas da sucumbência devidas pelas apelantes que deram causa ao ajuizamento da ação - Recursos desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 489-584, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) art. 757 do Código Civil de 2002; b) art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015; c) arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: (i) falta de interesse de agir da recorrida, em virtude do pagamento integral, pela seguradora, da cobertura securitária contratada, em 28/5/2015, estando o contrato quitado, o sinistro pago e a obrigação da

seguradora cumprida; e (ii) não ter havido pretensão resistida a ensejar o ajuizamento da presente demanda, porquanto a regulação do sinistro não é imediata, e, no curso da demanda, a indenização securitária foi deferida e paga, motivo pelo qual indevida sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Em juízo de admissibilidade (fls. 520-521, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais. Irresignada (fls. 524-529, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 536-539 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que se refere à alegação de não ter havido pretensão resistida a ensejar o ajuizamento da presente demanda, motivo pelo

qual indevida sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alegação de que o reembolso deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veiculação diretamente em agravo interno, por configurar inovação recursal.

3. Em relação ao descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o recorrente não indicou o artigo de lei federal eventualmente violado, fazendo incidir à hipótese, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, aplicável também ao recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp 1.683.359/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

3. No caso concreto, entender pela ocorrência de cerceamento de defesa, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade da decisão que fixou o pagamento de pensão vitalícia e pela redução do valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.293/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (e-STJ, fls. 483-486, sem grifos no original): O requerente pretende a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido por Contrato de Promessa de Venda e Compra da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação SFH (fls. 49/62), devido a morte do mutuário, em 02/05/2009. O seguro habitacional obrigatório, com cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente, foi instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.380/1964 (revogado pela Medida Provisória n. 2.197-43, de 2001) e art. 20 do Decreto-Lei n. 73/1966, e indissociável dessa espécie de negociação que envolve a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de

Variações Salariais (FCVS) (AgRg no REsp 1334688/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015; AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 20/11/2015). O contrato de seguro no financiamento habitacional é daqueles chamados contratos coligados, em que, como afirma Orlando Gomes", citando Messineo: "cada qual é a causa do outro, formando uma "unidade econômica", e as requeridas se inserem na mesma cadeia de fornecimento de serviços, e no sistema do CDC, respondem, objetiva e solidariamente, pela falha na sua prestação (art. 14 da Lei n. 8.078/90). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema" (REsp 997.993/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 06/08/2012), bem como que: "a empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado" (AgRg no Ag 1153848/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). A requerida CDHU é legitimada para a ação em que se pretende a quitação do financiamento efetuado, pela quitação competir à ela e o pagamento à seguradora denunciada. No mais, era inequívoco o interesse de agir, nas modalidades interesse-necessidade e interesse-adequação, não havendo obrigação de aguardar-se o trâmite do procedimento administrativo, antes de recorrer à via judicial, quando é demasiadamente moroso, deixando de atender em prazo razoável o direito da parte, considerando-se que a comunicação do evento morte do mutuário, ocorrido em 02/05/2009 (fls. 10) foi feita em 23/06/2009 (fls. 11), e quando da propositura da ação, em 09/10/2012 ainda não havia sido promovida a quitação do contrato, recebendo a viúva cobrança das mensalidades do financiamento em 10/07/2012 (fls. 12), dando-se a quitação apenas em 28/05/2015 (fis.412). Ocorreu, assim, a perda superveniente do objeto. As verbas de sucumbência foram corretamente atribuídas à requerida e à denunciada, que deram causa à ação pela na cobertura do seguro e quitação do contrato,

devendo, portanto, ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. Dessa forma, reverter a conclusão do Tribunal de origem, para acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Não é demais acrescentar que as próprias razões recursais remetem à necessidade, para confirmá-las, de reexame da prova dos autos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DECORRENTE DE MORTE DE MUTUÁRIO. INTERESSE DE AGIR. MOROSIDADE EXCESSIVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO SEGURO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.