AREsp 1918268 - DECISAO

AREsp 1918268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Requerida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Contratos Coligados
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Interesse De Agir Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir diante da morosidade administrativa na cobertura do seguro habitacional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.