Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d87a07ccdbf40b14e26e5

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 164): MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CPERS SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. UNÂNIME. Defende a parte recorrente que mantém o interesse de agir e que não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o coletivo, pelo que este deveria ser suspenso no aguardo da solução daquele, ao invés de ser extinto. Contrarrazões (e-STJ fls. 226/236). Parecer do MPFpelo parcial provimento do recurso (e-STJ fls. 246/252). Passo a decidir. Entendo que o recurso merece parcial acolhimento. Esta Corte já teve oportunidade de examinar caso idêntico ao presente, concluindo em sentido oposto. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO WRIT INDIVIDUAL EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDAMUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NORMATIVO LEGAL QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DA AÇÃO. ART. 22, § 1º, DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE A RECORRENTE SE MANIFESTAR QUANTO À DESISTÊNCIA DE SEU PROCESSO PARA QUE POSSA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

1. Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

2. O Tribunal de origem entendeu pela falta de interesse de agir do Mandado de Segurança individual em razão de existência de Mandado de Segurança coletivo, com liminar deferida para reconhecer a ilegalidade do parcelamento dos salários dos servidores públicos.

3. Pugna a recorrente pelo provimento do presente RMS para reformar o acórdão atacado, autorizando o normal prosseguimento do feito individual ou, alternativamente, que seja possibilitada a sua suspensão enquanto tramita o Mandado de Segurança coletivo.

4. A questão foi originariamente analisada pelo e. Relator do presente processo, tendo concluído pelo não provimento do presente Recurso em Mandado de Segurança, haja vista que não se encontra presente o interesse processual para a continuidade de tramitação do mandamus individual. 5. É firme a jurisprudência do STJ de que o Mandado de Segurança Coletivo, instituído pela Constituição de 1988, não é obstáculo à impetração de Mandado de Segurança individual.

6. O Mandado de Segurança coletivo não se submete, diretamente, à sistemática do CPC, pois não se trata de cúmulo de demandas individuais em litisconsórcio ativo, mas de típica Ação Coletiva. As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009, não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo.

7. Justifica a recorrente o interesse de agir e a não extinção de seu Mandado de Segurança individual, sob o argumento de que, "na hipótese de extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, ou improcedência, cada autor teria resguardado o direito a prosseguir com sua pretensão" (fl. 205). Finaliza demandando o normal prosseguimento do writ individual. Dessa feita, demonstrado está o interesse de agir, a partir da necessidade de manutenção do feito individual.

8. Entende-se, in casu, que deve ser reformado o acórdão a quo, para permitir a continuidade do Mandado de Segurança Individual, sendo conferida à recorrente a alternativa de desistir do presente mandamus individual, tal qual previsto no § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, como condição a se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do writ coletivo.

9. Corrobora-se com o fundamentado posicionamento do Voto-vogal do eminente Ministro Og Fernandes, que defendeu: "que fosse assegurado à impetrante o direito de se manifestar sobre a suspensão, ou não, do mandado de segurança individual".

10. Diverge-se, permissa venia, do entendimento do e. Relator, sempre brilhante, para dar parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. (RMS 52.018/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/09/2019) Filio-me aos fundamentos do precedente acima transcrito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para permitir a continuidade do mandado de segurança individual, devendo ser conferida à parte recorrente a alternativa de desistir do presente mandamus, tal qual previsto no § 1º do artigo 22 da Lei n. 12.016/2009, como condição para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do writ coletivo. Publique-se. Intimem-se.