Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d89767ccdbf40b14f1ca4

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NELSON ROSSI contra a decisão da Corte local que não admitiu o seu recurso especial no tocante à competência, tendo em vista o quanto firmado no tema 1011 pelo STF, e não conheceu do apelo excepcional com fundamento nos enunciados 7 e 83/STJ, no tocante ao interesse de agir do demandante. Em suas razões recursais, sustentou, inicialmente, que a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Estadual na forma do que decidido em sede de recursos repetitivos por esta Corte Superior, mesmo que se comprove o comprometimento do FCVS, pois entraria ela como assistente simples, na forma do art. 50 do CPC/73. Asseverou, por outro lado, que a extinção do feito em face da quitação do contrato revela-se indevida, pois os danos estruturais manifestaram-se durante a vigência do contrato de financiamento e também da apólice securitária, tendo, ainda, caráter progressivo, a agravar-se com o tempo. Dizendo do dissídio jurisprudencial, postulou o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. Em 2018, tornei sem efeito a decisão em que havia conhecido em parte e desprovido o recurso especial e determinei o sobrestamento do feito. Os autos retornaram à origem e, após o julgamento do tema 1011/STF, realizou-se novo exame de admissibilidade para não conhecer do recurso especial

no tocante à competência.Interposto agravo interno, a ele a Corte de origemnegouprovimento. O recurso especial fora, ainda, inadmitido em face do interesse de agir com fundamento nos enunciados 83 e 7/STJ.Interposto agravo em recurso especial, vieram novamente a esta Corte Superior É o relatório. Passo a decidir. Já definido pelo Pretório Excelso a questão da competência, sendo mesmo ela da Justiça Federal, ramo da Justiça Comum no qual o presente feito tramitara, remanesce apenas analisar a questão relativa à quitação do contrato de financiamento e os efeitos sobre o seguro habitacional. No especial sustentou-se a existência de dissídio, e, ao contrário do que reconheci na decisão de fls. 1.476 e ss., tenho que o dissídio se revela demonstrado, sendo ele, em verdade, notório. O juízo de primeiro grau vinculou a extinção do processo à quitação do financiamento, reconhecendo a ausência de interesse de agir do autor.A propósito (fls. 810 e ss. e-STJ): Consoante informação inserta no evento 25 (PET1, PARECERTEC2 e OUT4), o mútuo habitacional foi liquidado em 13/10/00. Considerando que a cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional tem a mesma duração que o financiamento, tem-se que, uma vez liquidado o contrato principal, extingue-se o seguro avençado (contrato acessório). O acórdão recorrido manteve a sentença extintiva, pontuando queo interesse processual se

consubstancia na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, sendo que o interesse não seriaaferível na espécie. A propósito (fl. 1.170 e ss. e-STJ): Ressalto que no caso dos autos não houve sequer a comprovação da existência de liame jurídico existente entre a parte autora e as demandadas à época dos fatos (única possibilidade de cobertura securitária dos danos verificados). Ao contrário, foi juntada consulta ao CADMUT informando a quitação antecipada do contrato no ano 2000 (Evento 25). Nessa equação, impõe-se a manutenção da sentença extintiva pela ausência de qualquer comprovação da existência de liame jurídico entre as partes na data dos fatos. Esta Terceira Turma já se orientara no mesmo sentido do acórdão recorrido, mas revisara o seu entendimento quando do julgamento do REsp nº 1.717.112/RN, ocasião em que reconheceu que não exsurge da quitação do financiamento a perda do interesse de agir do segurado, nem se tem por inexistente o direito ao pagamento das indenizações correspondentes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017.

2. O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento.

3. A par da regra geral do art. 422 do CC/02, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê, especificamente, que o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado peladoutrina como um verdadeiro "contrato de boa-fé".

4. De um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada; de outro, obriga-o, na fase de execução e também na pós-contratual, a evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia.

5. O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integraa política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 6. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).

7. Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.

8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018) Nesse sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIOS APURADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA, MAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco coberto que se originou durante a sua vigência.

3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1829727/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Em havendo o surgimento dos danos no curso da relação contratual, não haverá afastar-se o interesse de agir do segurado. Na espécie, limitaram-se o juízo e o acórdão recorrido a reconhecer que a mera quitação do financiamento seria suficiente a tolher o interesse do demandante, o que se divorcia do entendimento desta Corte Superior. O ônus, ademais, de evidenciar que os danos ocorrera apenas após a quitação do financiamento seria da parte ré, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se podendo imputá-lo ao consumidor, parte vulnerável na relação securitária estabelecida. Não demonstrada, devidamente, a ausência de interesse, é mister o retorno dos autos ao Tribunal local de modo a que se continue no exame do recurso de apelação, analisando os demais pedidos formulados pelo apelante no sentido de: a) reconhecer a cobertura securitária devida à apelante; ou b) anular a sentença apelada, de modo a afastar a tese de ausência de interesse na ação, para que a lide tenha seu mérito analisado. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para que se continue no exame da apelação. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA JÁ SUPERADA.

1. Discussão remanescente acerca dos efeitos da quitação do financiamento sobre o seguro habitacional.

3. Esta Terceira Turma no julgamento do REsp nº 1.717.112/RN reconheceu não decorrer da quitação do financiamento a perda do interesse de agir do segurado para a propositura da ação em que visa à indenização de riscos verificados no curso da relação contratual.

4. Necessidade de retorno do autos ao Tribunal local para que continue no exame do recurso de apelação.

5. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.