REsp 1865521 - DECISAO

REsp 1865521 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos em contratos de telefonia com cláusula de participação financeira, entendendo-se que, não comprovado o requerimento administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir para a pretensão de exibição de documentos, justificando a extinção do processo por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Custo Do Serviço, Súmula 389/stj, Prescrição, Indenização Por Emissão De Ações, Subscrição De Ações, Dobras Acionárias
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial/societário Direito Contratual Telecomunicações Interesse De Agir Exibição De Documentos Custo Do Serviço +5 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade
  3. 3 legitimidade passiva em caso de cisão e emissão de ações

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos em contratos de telefonia com cláusula de participação financeira, entendendo-se que, não comprovado o requerimento administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir para a pretensão de exibição de documentos, justificando a extinção do processo por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Court Disposition

recurso especial provido para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada