Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264d7ccdbf40b17eb580

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A.contra acórdão assim ementado (fl. 558): AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 523, §1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Legitimidade passiva. Cisão da Telepar. Emissao de ações. Se existe cláusula do edital que deu início ao processo de privatização dizendo que as eventuais adquirentes não teriam responsabilidade com as obrigações pretéritas da empresa pública posta à venda, de modo algum isso afeta ou atinge a esfera de direitos de terceiros, no caso, os direitos pelos quais a requerente pleiteia.

2. Interesse processual da autora. O contrato é meio para a prova de fato que interessa à composição definitiva (não cautelar) da lide. Não se trata de exibitória típica em que a ação serve, apenas, para obter determinado documento.

3. Prescrição decenal. A pretensão da atuora é de reconhecimento de direito pessoal, cujo prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil/16 encontra correspondência no artigo 205 do Código Civil/02.

4. Recurso de agravo retido conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, PELA RÉ, DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AÇÕES CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DA AÇÃO EM VIGOR NO ÚLTIMO BALANÇO ANUAL ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA BRASIL TELECOM - CONTABILIZAÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO CAPITAL, SEM CONSIDERAR O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRALIZADO. NECESSIDADE DE REFORMA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 371 DO STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Incorporadora e emissão de ações. A empresa incorporadora tem o dever de emitir as ações, porque a dobra acionária decorre da retirada da metade das ações patrimoniais para a nova empresa sem que os acionistas, como a autora, tivesse a correspondente e necessária compensação.

2. Ações. Momento de subscrição das ações após o pagamento. Já está sedimentado na jurisprudência (do STJ inclusive) a necessidade de serem as ações subscritas no primeiro momento após o pagamento feito pela aderente.

3. Bonificações, dividendos e juros sobre o capital investido. A autora, por conta do adimplemento parcial (porque tardio) deixou de exercer os direitos que lhe tocariam se o ilícito civil não tivesse acontecido. Reconhecido o direito à complementação, consideram-se as conseqüências que disso decorrem, quais sejam, os rendimentos inerentes à condição de acionista na exata proporção das ações que deveria ter.

4. Inviável a emissão de ações em correspondência de quantidade e valor retroativamente, porque elas se veiculam a regramento próprio e têm correspondência com o capital social da companhia, que não pode ser alterado para atender a uma demanda indenizatória.

5. O valor da indenização pecuniária a ser paga à autora corresponderá à diferença que se apurar entre o número de ações adquiridas efetivamente e a quantidade das mesmas ações que haveriam de ser adquiridas com o valor pago na data do balancete mensal - com a adição do decorrente da dobra acionária. Apurado o número de ações, estima-se o valor de cotação em Bolsa naquele momento e corrige-se monetariamente o valor desde então até efetivo pagamento. Os juros de mora fluem a partir da data da citação.

6. Apelo da ré conhecido e provido em parte. Após determinação de retorno dos autos à origem para a verificação de existência, ou não, de requerimento administrativo pela parte ora recorrida, bem como decobrança de taxa pela empresa recorrente, o acórdão da origem ficou assim ementado (fl. 887): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA QUE HAJA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM OBSERVÂNCIA À . PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL À SÚMULA N. 389/STJ REQUERIDA. TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. QUESTÃO OBJETO DO RESP N. 982.133/RS. AUTOR QUE JUNTOU AOS LEADING CASE AUTOS CÓPIA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CIÊNCIA FORMAL DO REQUERIDO QUANTO AOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. INÉRCIA EVIDENCIADA, COM A RESULTANTE PRETENSÃO RESISTIDA. COBRANÇA EFETIVA DA TAXA NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega, entre outros argumentos, a falta de interesse de agir da parte ora recorrida, tendo em vista a ausência de pedido administrativo para exibição de documentos, bem como de pagamento de taxa do serviço, em desrespeito ao estipulado na Súmula 389/STJ. Passo a decidir. O entendimento desta

Corte firmado diante do julgamento proferido no REsp nº 982.133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, consagrou a orientação no sentido de que "falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". Nesse sentido, o enunciado 389 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal: A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. O Tribunal de origem, ao julgar a questão, entendeu pela não aplicação do previsto na Súmula 389/STJ, nos seguintes termos (fl. 891): (..) ainda que não haja nos autos comprovação de que a autora requereu os documentos administrativamente os documentos pedidos incidentalmente à presente ação, verifica-se que tal pedido formal foi realizado na própria esfera judicial em momento anterior, 02 anos antes do ajuizamento da formal ação de cobrança, através da ação cautelar de exibição de

documentos. E, aos olhos da parte autora, embora reconhecido o dever da requerida em apresentar todos os documentos, o requerimento não foi integralmente atendido pela ré, já que se limitou a juntar aos autos a radiografia do contrato e não todos os documentos requisitados, o que motivou o pedido incidental. A ciência formal da requerida, quanto ao interesse do autor de obter todos os documentos elencados à inicial, portanto, restou manifestamente comprovada, tendo a operadora, entretanto, permanecido inerte, inclusive quanto ao requerimento de pagamento de eventual taxa gerando assim a pretensão resistida. E, no caso, se o requerimento formal na esfera administrativa já seria o suficiente a cumprir o citado requisito, mais ainda quando o pedido foi realizado na própria esfera judicial e não atendido integralmente pela requerida. A conclusão adotada está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, "aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes" (AgInt no AREsp 812.092/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 27/5/2016). Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento da Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes." (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016).

2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira.

2. A não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1331352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada. Invertam-se os ônus de sucumbência. Ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Intimem-se.