Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e56e06a15da909d0ef79e

DECISÃO Depreende-se dos autos queIDALINA MONTI SVERSUTTI - interdito, representada por ODERFINA SVERSUTIPETEK, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretendendo que esta fosse compelida a fornecer os medicamentos e insumos pleiteados na inicial para manutenção do seu tratamento em home care. O Magistrado de primeiro grau julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento na carência de interesse processual, por entender que a autora, mesmo após a determinação do Juízo,não comprovou a resistência da ré em fornecer os aludidos medicamentos para seu tratamento. Interposta apelação pela demandante, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e, anulando a sentença de extinção, determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 111): AGRAVO REGIMENTAL - lnterposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso da autora - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que ajuizou a presente demanda objetivando o fornecimento de medicamentos a serem ministrados em home care - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da autora, que não comprovou a negativa da ré - Alegações iniciais

verossímeis, pois não é crívelque a agravada tenha ingressado em juízo desnecessariamente, optando por contratar advogado e suportar os entraves de uma demanda judicial sem a efetiva recusa da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido. Inconformada, UNIMED DE BIRIGUI interpôsrecurso especial, com fundamento naalíneaa permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 17, 337, XI, e 485, VI,do CPC/2015; e 476 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a ausência dointeresse de agir da parte autora, tendo em vista que esta ajuizou demanda objetivando fosse a operadora do plano de saúde compelida afornecer medicamentos e insumos para seu tratamento em home care, no entanto, sem realizar nenhuma solicitação administrativa desse pleito à recorrente, o que não justificaria a propositura da respectiva ação, uma vez que não houve pretensão resistida. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 129). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 141). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte estadual, ao analisar as alegações formuladas na petição inicial, reformou a sentença de extinção do processo, reconhecendo haver interesse de agir da autora para a propositura da demanda, e determinou o regular processamento do feito pelo Juízo de primeira instância, sob as seguintes

justificativas (e-STJ fls. 111-113): O recurso não merece provimento. A decisão hostilizada foi proferida nestes termos: "Dou provimento ao recurso. Pelo cotejo dos autos, depreende-se que a autora ajuizou a presente demanda objetivando o fornecimento de medicamentos a serem ministrados em home care (v. fls. 1/6 e 12/18). O douto Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir da autora, que não comprovou a negativa da ré(v. fls. 76). Pois bem. Não é crível que a autora tenha ingressado em juízo desnecessariamente, optando por contratar advogado e suportar os entraves de uma demanda judicial sem a efetiva recusa da ré. Ademais, o Judiciário está repleto de demandas pleiteando o fornecimento de medicamentos, de sorte que o ônus de demonstrar a negativa é da requerida. Sobre o tema, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE-OBRIGAÇÃO DEFAZER C. C. COM INDENIZAÇÕES (DANOS MORAISE MATERIAIS) - RECUSA DA SEGURADORA NACOBERTURADECIRURGIA EDESPESASRELACIONADAS AO TRATAMENTO DO AUTOR -APELO DA REQUERIDA-ALEGAÇÃO DE FALTA DEINTERESSE DE AGIR (FALTA DE PROVA DA RECUSA)-DESCABIMENTO-PATENTE ANEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SEM A QUAL OAUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE AJUIZAR ADEMANDA"(Apelaçãonº9000729-73.2011.8.26.0037,8a Câmara de Direito Privado, Relator Cezar Luiz de Almeida, j. em10/11/2014). Em suma, ar.

sentença apelada deve ser anulada, restituindo-se os autos à origem para a regular instrução processual. Posto isso, dou provimento ao recurso". A decisão de fls. 98/99, que deu provimento ao recurso, bem analisou os requisitos legais previstos na legislação processual. As alegações iniciais são verossímeis, pois não é crível que a agravada tenha ingressado em juízo desnecessariamente, optando por contratar advogado e suportar os entraves de uma demanda judicial sem a efetiva recusa da ré. Sendo assim, a fragilidade dos argumentos apresentados pela parte agravante impede a reforma da decisão. Efetivamente, oSuperior Tribunal de Justiça considera, majoritariamente, que "as condições da ação,incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luzdas afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1834003/SP, Rel. MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe20/09/2019). Confiram-se os julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial.

2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ..

8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio". Precedentes.

9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes.

3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.

4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.

2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ).

4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Desse modo, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merece prosperar a irresignação, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.