Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7e067ccdbf40b148cf77

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTO ANCT FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 1 O ART 5 INCISO LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS ASSIM PRESSUPÕESE A EXISTÊNCIA DE FILIADOS PARA QUE A ASSOCIAÇÃO CUMPRA SEU OBJETO SOCIAL 2 O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART 543B DO CPC1973 (REPERCUSSÃO GERAL) RECONHECEU QUE "AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO JUDICIAL FORMALIZADO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO É DEFINIDA PELA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PRESENTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E A LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL" (RE 573232 RELATOR MIN RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR P ACÓRDÃO MIN MARCO AURÉLIO TRIBUNAL PLENO JULGADO EM 14052014 DJE182 DIVULG 18092014 PUBLIC 1909 2014 EMENT VOL0274301 PP00001) 3 A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO POSSIBILITA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVENDO O DIREITO PLEITEADO SER LÍQUIDO E CERTO E AS PROVAS ESTAREM

PRÉCONSTITUÍDAS "IN CASU" VERIFICASE QUE A IMPETRANTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SEQUER A INCIDÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUESTIONADA O QUE IMPORTA EM PATENTE FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA 4 O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEVE TER UM RESULTADO ÚTIL DE MODO QUE "É MISTER QUE A ASSOCIAÇÃO COMPROVE POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO AO MENOS QUE POSSUI NOS SEUS QUADROS ASSOCIADOS QUE AINDA QUE POTENCIALMENTE POSSAM SER ATINGIDOS PELO ATO DE AUTORIDADE CUJOS EFEITOS PRETENDE SUSTAR OU DESCONSTITUIR" (AMS 00167073320144013801 MG REL DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA OITAVA TURMA EDJF1 DE 23092016) 5 "A IMPETRANTE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS AO QUE TUDO INDICA NÃO POSSUI ASSOCIADOS QUE SE BENEFICIARIAM DA SEGURANÇA PORVENTURA CONCEDIDA NESTE MS EM VERDADE OS ÚNICOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO SÃO SEUS SÓCIOSFUNDADORES TODOS PESSOAS FÍSICAS (05 ADVOGADOS E 01 ADMINISTRADOR) QUE DECIDIRAM CRIAR A ANCT ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL" (AMS 00155439020144013200 AM REL DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO SÉTIMA TURMA EDJF1 DE 30092016) 6 DESTACASE AINDA EXCERTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 374 do CPC, 1º e 21, incisos e parágrafos, da Lei n.

12.016/2009 e 74 da Lei n. 9.430/96 no que concerne à desnecessidade de juntada da relação dos filiados da recorrente, como prova pré-constituída, em mandado de segurança coletivo, que configura verdadeira hipótese de substituição processual, bem como o interesse processual da recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Inicialmente, pedindo desde já vênias por ser repetitivo, ressaltando, contudo,tratar-se do ponto nevrálgico do tema,importante ressaltar que não foi carreada a lista de associados com sede fiscal na Seção Judiciária de impetração, por não existir tal necessidade em sede de ação mandamental de caráter preventivo, atuando a recorrente como substituta processual. No caso dos autos, a norma infraconstitucional não restou silente quanto ao axioma Constitucional previsto no art. 5º. Inciso LXX "b" da CF de 1988 na medida que materializou o diploma legal sob n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, mas comumente conhecida como Lei do Mandado de Segurança, senão vejamos; .. Como se vê, o art. 1º. da Lei 12.016/2009 consagra o previsto na norma Constitucional, especialmente o estabelecido no art. 5º. Inciso LXX "b" da CF de 1988. A Recorrente,em tal imperativo legal,não encontrou condicionante a interposição do mandamus quanto à apresentação da lista dos filiados da Associação e prova pré-constituída e nem encontrará já que INEXISTENTE tal condicionante na hipótese do

Mandado de Segurança na medida em que ilustra verdadeira Substituição Processual. O fato é que, tratando-se de mandado de segurança de caráter preventivo, eventual produção de provas quanto ao direito dos filiados da recorrente, se dará no momento administrativo oportuno. Caso os filiados, no momento de apuração do crédito, de fato não tenham direito, o que se admite apenas por amor ao debate, a compensação será negada. .. Como se vê, não existem dúvidas quanto ao fato da ação mandamental ser instrumento cabível para a declaração do direito a compensação (sumula 213, deste C. STJ). Partindo dessa premissa, não se pode, sob pena de infringir o art. 1º, da Lei 12.016/09, bem como o próprio código tributário nacional nos moldes do disposto no art. 156, II e Art. 170, esperar a autuação do Fisco para busca-se o direito líquido e certo dos filiados da recorrente, porquanto não há necessidade de realizar a prova pré-constituída das exações questionadas, porquanto merece reforma o v. acórdão neste ponto. Assim, resta demonstrado a violação ao art. 1º, da Lei 12.016/09, bem como o próprio código tributário nacional nos moldes do disposto no art. 156, II e Art.

170. Como se não bastasse, a decisão combatida, com o devido respeito e acatamento, acaba por violar o disposto no artigo 74 da Lei 9.430 de 1996. Vejamos o dispositivo do referido artigo Outrossim, importante ressaltar que não precisa de prova os fatos notórios, incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência, nos termos do art. 374, I e III, in verbis: .. Desta forma, é incontroverso que integra a receita bruta das empresas filiadas à impetrante, para fins de tributação do PIS e da COFINS importação a parcela correspondente ao ICMS. Assim, com todo respeito, não é necessário a juntada da lista de associados para demonstrar o recolhimento das Contribuições, porquanto o v. acórdão recorrido merece reforma. Em continuidade, leia-se o que estabelece o art. 21 da Lei 12.016/2009: .. Com todo respeito, Ilustres Ministros, qual a única forma de comprovar que tem filiados que podem se beneficiar de posterior decisão favorável A resposta é óbvia: com a juntada da lista de filiados com seus respectivos endereços. Todavia, referida lista é desnecessária em mandado de segurança coletivo, porquanto não há que se falar em falta de interesse processual pelo simples fato de não restar comprovado a existência de associados, na área de atuação da autoridade coatora. Outrossim, conforme se observa, o v. acórdão recorrido confunde os associados fundadores da ANCT com a

totalidade de seus membros, pelo fato de não ter sido juntado aos autos listas de todos os seus filiados, com seus respectivos endereços. Assim, o v. acórdão não estabeleceu distinção entre sócios fundadores (pessoas físicas residentes em Brasília) e os demais filiados (pessoas físicas e jurídicas situadas em diversas regiões do Brasil conforme estabelecido no Estatuto da Associação) que comungando das mesmas ideias se associam a associação demandante, acabando por reconhecer a ausência do interesse de seus membros ou associados. Ademais,a demandante não encontrou nenhuma limitação para a distribuição do mandado de segurança quanto à necessidade de realizar prova pré-constituída com a juntada da lista dos filiados e autorização expressa destes, afrontando o acórdão impugnado o art. 1º. Caput e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei 12.016/2009. Observe-se que da leitura acima resta, inclusive, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. Não encontra lógica jurídica ser dispensada a autorização especial dos associados para interposição da demanda e que a demandante venha juntar a lista de associados com sede fiscal na Seção Judiciária de impetração, considerando ainda que a decisão a ser exarada beneficia toda a categoria e não somente os filiados no ato de interposição da medida judicial. Tal assertiva encontra fonte constitucional em Súmula sob n. 629 do STF: .. Do exposto, o v. acórdão

recorrido vilipendiou o art. 1º. Caput e Art. 21, parágrafo único e seus incisos, todos da Lei 12.016 de 2009. Daí a necessidade da interposição do presente recurso especial, pela alínea "a" do permissivo constitucional, eis que o R. Julgado, ao assim decidir, aviltou tais dispositivos infraconstitucionais. .. Portanto, é notório e incontroverso que a demandante restou constituída desde 12/08/2013 e que foi regularmente constituída para a DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS,de modo que aplica à hipótese o previsto no inciso IV do Art.374 do CPC, haja vista que milita em favor da Recorrente presunção legal de veracidade, especialmente considerando que o Certidão cadastral acima transcrita restou retirada do site da própria Receita Federal do Brasil, órgão público cuja presunção de veracidade e legitimidade milita em seu favor. .. Por todo o exposto, pode-se concluir que a associação recorrente foi constituída em 12/08/2013, possuindo mais de um ano na data de impetração e que possui como objeto de atuação a defesa de direitos sociais, o que não tem se descuidado de implementar, preenchendo por certo todos os requisitos do art, 21, da Lei 12.016/09 para impetrar mandado de segurança coletivo. Neste sentido, com todo respeito, merece provimento o presente apelo especial para reformar o acórdão recorrido, haja vista a negativa de vigências dos art. 374, do CPC/2015 art. 1º e art. 21,

incisos e parágrafos da Lei 12.016/2009,uma vez que é nítida a desnecessidade de juntar ao processo a lista de filiados com sede fiscal da Seção Judiciária de impetração para demonstrar o interesse processual da recorrente,devendo, assim, ser remetido o processo para a Vara de origem a fim de julgar o mérito da demanda. (fls. 384-395). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação no que concerne à desnecessidade de juntada da relação dos filiados da recorrente, como prova pré-constituída, em mandado de segurança coletivo, que configura verdadeira hipótese de substituição processual, bem como o interesse processual da recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De acordo com o que dispõe a letra "c" do art. 105, III da Carta Magna, caberá recurso Especial para o STJ sempre que a decisão recorrida "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Em assim sendo, como se depreende da decisão recorrida (ementas supracitadas) a mesma deu interpretação divergente da que foi dada por outros tribunais, destoando claramente de reiteradas decisões sobre a mesma matéria, conforme acórdãos e decisões paradigmasabaixo transcritos, que versando sobre idêntica matéria decidiu de forma totalmente divergente: .. Ministros, em caso idêntico ao presente caso,a ilustre Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES reformou o v. acórdão que manteve a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, mandado de segurança coletivo impetrado pala à ANCT (recorrente), ao fundamento de que a associação deve instruir a petição inicial com a relação nominal de associados com sede fiscal na Seção Judiciária de impetração, a fim de comprovar seu interesse processual, in verbis: .. Assim, com todo respeito, o v. acórdão deve ser reformado, uma vez que também julgou extinto presente feito, pela falta de juntada da lista de filiados com sede fiscal na área de atuação da autoridade coatora para impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos da brilhante decisão da Ilustre Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. .. Em relação ao cotejo analítico, verifica-se que os casos são idênticos, uma vez que em ambos o Egrégio Tribunal julgou o processo sem resolução demérito, haja vista que a Recorrente não demonstrou que há associados domiciliados da Seção Judiciária da impetração que podem se beneficiar na posterior decisão favorável, ou seja, não juntou a lista de associados com seus respectivos endereços. .. Com todo respeito, mas em simples leitura do quadro acima, é evidente a similitude fática entre o caso em comento e as decisões PARADIGMAS deste C. STJ, uma vez que em todos os processos se discute se em mandado de segurança coletivo é necessário juntar

lista de filiados com sede fiscal na área de atuação da autoridade coatora como prova pré-constituída para demonstrar legitimidade ativa, passiva e interesse processual, porquanto o v. acórdão recorrido deve ser reformado para se amoldar com a Jurisprudência deste C. STJ. (fls. 395-413). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto aos art. 374, do CPC, e 74, da Lei n. 9.430/96, da primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, a apelante foi criada de maneira genérica, impossibilitando até mesmo a identificação de quais seriam seus associados. É o que se verifica da leitura do art. 7º do seu Estatuto: Sócios: Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. Nesses termos, todo brasileiro é potencialmente associado da ANCT, posto que no Sistema Tributário Nacional todos contribuem direta ou indiretamente. Consta nos autos Ata de Assembleia Extraordinária realizada em 09/08/2014, onde participaram somente seus sócios fundadores, todos pessoas físicas, sendo 5(cinco) advogados e 1 (um) administrador. (fl. 33). O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973 (Repercussão Geral), reconheceu que: "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (RE 573232, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,

julgado em 14/05/2014, DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Ademais, a via estreita do mandado de segurança não possibilita dilação probatória, devendo o direito pleiteado ser líquido e certo e as provas estarem pré-constituídas. "In casu", verifico que a impetrante não colacionou aos autos documentos que comprovem sequer a incidência de fato gerador da exação questionada, o que importa em patente falta de interesse na demanda. Destaco, ainda, que o provimento jurisdicional deve ter um resultado útil, de modo que: "é mister que a Associação comprove, por ocasião da propositura da ação, ao menos, que possui nos seus quadros associados que, ainda que potencialmente, possam ser atingidos pelo ato de autoridade cujos efeitos pretende sustar ou desconstituir". (AMS 0016707-33.2014.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 23/09/2016). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita

(Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os

paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.