Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d85947ccdbf40b14d14eb

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARMELITA MARIA SOUSA FROZ, com fundamento no art. 105, III, a e c,da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 356): AÇÃO RESCISORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. É necessária a existência de interesse processual para a admissão da ação rescisória, que deve revelar-se necessária e adequada à correção da lesão arguida na inicial.

2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. Unanimidade. Sustenta a parte recorrente que, ao contrário do restou consignado no acórdão recorrido, há, sim, legítimo interesse processual no manejo da subjacente ação rescisória. Em suas próprias palavras (fl. 372): 11. Desde o primeiro julgamentopela extinção do processo, o tribunal de justiça tem assentado entendimento segundo o qual a ausência de julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença, ainda em primeira instância, no processo objeto desta rescisória, seria vício de f4cil superação, que se operacionalizaria por simples petição direcionada ao primeiro grau não autorizando o manejo desta ação.

12. E também tem sido dito que, ainda que a falta de julgamento daqueles declaratórios tenha ocorrido por erro de procedimento, do juiz de primeira instância e do Tribunal de Justiça, o acórdão ora recorrido ainda diz que a culpa seria da autora, ora Recorrente, que, não se teria desincumbido do seu dever de cooperação e anunciado a pendência do julgamento dos declaratórios nas contrarrazões do apelo.

13. Sobre essa afirmação, em ora seja ela um argumento lateral, é preciso registrar que a falha da ausência de julgamento dos embargos de declaração foi do Judiciário e não da parte. Essa transferência de responsabilidade é indevida e não contribui para urna solução adequada, especialmente porque o caso é de ferida do devido processo legal e supressão da oportunidade de recorrer que teria a autora acaso tivesse recebido intimação do julgamento dos seus embargos.

14. O acórdão recorrido parece não ter figurado adequadamente o procedimento, daí a afirmação ora rebatida.

15. Ora, após a sentença proferida na primeira instância, a autora, aqui Recorrente, opôs embargos de declaração e o juiz, verificando o caráter potencialmente infringente daquele recurso integratório, determinoua intimação do réu para oferecer sua resposta (fls. 128-140 e 149). O réu deixou de se manifestar sobre os embargos e interpôs apenas apelação (fls. 153-167) e, na sequência, o juiz recebeu o apelo e, após as contrarrazões do apelado, os autos foram remetidos ao Tribunal. Já no tribunal, por fim, o recurso foi processado e julgado.

16. De tudo se vê que a responsabilidade pelo julgamento dos embargos de declaração (ou pela falta dele) não pode ser atribuída às partes. E menos ainda não se pode culpar a parte autora por não ter lembrado o juiz de primeira instância que os embargos que ele já havia recebido precisa ser julgado, sobretudo exigindo que isso se tivesse dado em contrarrazões de apelação, que não possuem tal função no processo.

17. Em verdade, a parte autor aguardou a intimação a respeito do julgamento dos seus embargos, no quais alegou omissão quanto a aspecto da causa de extrema importância, porque tocante a um de seus pedidos. A partir daí é que, a depender do julgamento, ia tomar o caminho mais adequado aos seus interesses, um deles possivelmente a interposição de recurso de apelação próprio, para ver reformada a sentença, no ponto em que havia sucumbido na demanda.

18. O prejuízo é evidente, daí ser claro que o acórdão rescindendo, proferido pelo tribunal, padece de severo vício, porque o julgamento se deu em processo no qual foi suprimido o direito da parte de recorrerde decisão desfavorável. A partir dessa premissa, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 267, VI, e 485, V, do CPC, tendo em vista que, "havendo vício de atividade, com a invalidação de um dos atos do procedimento, a decisão proferida posteriormente, também viciada, pode ser impugnada por meio de ação rescisória" (fl. 376). Nesse sentido, afirma que (fls. 377/378): 30. .. considerando que o presente caso trata de ação rescisória por violação de norma processual contida nos arts. 535, II, e 538 do CPC de 1973, é inafastável concluir que também são nulos os atos processuais relativos ao julgamento da apelação interposta pelo Réu, que se dará com a rescisão do acórdão que julgou a apelação também por ele interposta.

31. Disso decorre que, sendo adequado o instrumento utilizado para a declaração de nulidade do acórdão proferido no processo condenatório em que a autora, ora Recorrente, figurou como parte, surge nítido o interesse de agir, o que afasta a extinção e determina que a utilização do art. 267,VI, do CPC, pelo tribunal estadual de origem, foi de extremo equívoco. Segue afirmando que a solução aventada no acórdão recorrido, no sentido de que o vício apontado nos autos principais poderia se sanado mediante simples petição endereçada ao Juízo de 1º Grau (fls. 379/380): 37. .. embora atrativa do ponto de vista prático -dada sua tamanha singeleza -, é impossível de ser implementada no âmbito prático. E isto é dito, senão pela projeção de uma justificada resistência do juízo de primeiro grau, mas, principalmente, pela impossibilidade jurídica de, em grau inferior, ter-se decisão de juízo singular que tenha a força de anular pronunciamento colegiado com certificação de trânsito em julgado.

38. Isso, em tese, até seria possível se o caso fosse de querela nullitatis, cuja competência é do juízo de primeira instância, mas, na perspectiva do tribunal local, isso também seria inviável processualmente, por que aquela ação não caberia na espécie, tanto que a corte estadual negou a aplicação dafungibilidade, sugerida pelo Ministério Público.

9. Só restaria, para o tribunal local, o uso da simples petição, para a desconstituição do acórdão.

40. Observe-se que a vislumbraria ausência de coisa julgada material, mencionada pelo tribunal recorrido, não se opera in re ipsa; é necessário que essa circunstância processual seja declarada e que a de decisão viciada seja desconstituída e, neste ponto, é certo que compete aos tribunais a desconstituição de suas próprias decisões.

41. Nesse contexto é que o sistema processual prevê a ação rescisória como o instrumento hábil à postulação de algumas nulidades, dentre elas, como já demonstrado desde a petição inicial, a violação a disposição literal de lei, mesmo no caso de erro de procedimento. Era o que constava do art. 485,V, do CPC de 1973, vigente quando ajuizada a correção ação rescisória, ao qual, ao fim e ao cabo, houve negativa de vigência. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 462/476. Recurso admitido na origem (fls. 480/481). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 490/494). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "segundo a jurisprudência desta Corte, "o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados"(REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 1º/2/2006)"(AgInt no REsp 1.676.762/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/12/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS

RECURSOS.POSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. AFETAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PROVISÓRIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECÁRIA. DEFINITIVO.CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. IV - O tombamento tem por efeito (i) acarretar a afetação do bem ao patrimônio histórico, artístico e natural, com a consequente declaração de um conjunto de ônus de interesse público; (ii) instituir obrigações concretas para o proprietário e para o

Estado e (iii) abrir para a Administração Pública e para a coletividade - depositárias do bem - a possibilidade de exigirem o cumprimento desses deveres, incluindo a restauração do status quo ante, sobre regime de responsabilidade objetiva Precedentes. V - O tombamento provisório consubstancia medida precária e acautelatória de preservação do bem até a conclusão dos pareces técnicos e da inscrição deste no livro de tombo. Concluído o processo de tombamento definitivo, não restará dúvida quanto à legalidade dos aspectos formais e quanto à identificação e classificação do bem, segundo suas características de conformidade com a legislação de proteção cultural. VI - Após o tombamento definitivo, não há que se falar em interesse de anular ou invalidar acordo sobre questões referentes ao tombamento provisório. VII - O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Precedentes desta Corte. VIII - Recurso Especial improvido. (REsp 1.584.614/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/11/2018) - Grifo nosso No caso concreto, a parte autora, ora recorrente,pretende desconstituir acórdão do

Tribunal de origem - que lhe foi favorável, uma vez que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão -, tendo em vista que referido julgamento ocorreu a despeito de pendente de apreciação de embargos de declaração opostos contra a sentença. O Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento da ação rescisória sob o fundamento de que (fl. 358): .. a apreciação dos embargos de declaração pode ser alcançada mediante simples petição endereçada ao Juízo a quo a fim de que aprecie o recurso pendente de julgamento e, por conseguinte, oferte a prestação jurisdicional por completo, já que, sem o julgamento do recurso tempestivamente interposto por uma das partes e ainda pendente de julgamento, não há falar em trânsito em julgado e, de conseguinte, no processamento de rescisória. (Grifo nosso) Com efeito, apresenta-se irrelevante o fato de o Tribunal de origem ter procedido o julgamento do recurso de apelação e, posteriormente ter certificado o trânsito em julgado nos autos, haja vista que, sendo incontroverso que a prestação jurisdicional do Juízo de 1º Grau não havia se encerrado - porquanto pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra a sentença -, não houve o trânsito em julgado, condições sine qua non para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485, caput, do CPC/1973. A propósito, confira-se a lição doutrinária de Fredie

Didier Jr. e de Leonardo Carneiro da Cunha (in "Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais"., Vol. 3, 13ª ed., São Paulo: JusPodivm, 2016, p, 421): A ação rescisória é a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa. Ela não é recurso, exatamente porque dá origem a um novo processo para impugnar a decisão judicial. A ação rescisória pressupõe a coisa julgada, contrariamente ao recurso, que impede o trânsito em julgado e mantém o estado de litispendência ou de pendência do processo. (Grifo nosso) Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser inadmissível a ação rescisória ou a ação anulatória do art. 486 do CPC se a decisão a qual se visa a desconstituir ainda não transitou em julgado, devendo, nesses casos, em que a coisa julgada é inexistente, haver a impugnação por meio das vias recursais pertinentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.211.331/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 11/5/2011) - Grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCABIMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91). SÚMULA Nº 276/STJ. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CF/88.INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo entendeu que não cabia a ação rescisória, tendo em vista que, não tendo a decisão rescindenda se pronunciado acerca do período de janeiro de 1995 a abril de 1997, bem como sobre o Parecer Normativo 03/94, não houve sobre a questão coisa julgada hábil a abrir o caminho da rescisória. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o desta Corte, que entende ser admitida ação rescisória somente contra sentença de mérito transitada em julgado. II - A discussão cinge-se à possibilidade de lei ordinária revogar isenção tributária concedida por lei complementar, situando-se, portanto, no plano infraconstitucional. III - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº

70/91 (Súmula nº 276/STJ). A revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. IV - Inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei, a ensejar a aplicação do art. 97 da CF, o qual cuida da reserva de plenário. V - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 750.371/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 7/11/2005) Conquanto a fundamentação supra seja suficiente para elidir a tese de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ, calha ressaltar que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o caso dos autos, haja vista que neles efetivamente houve o trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.