AREsp 1998609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Interesse Processual, Omissão Do Poder Público, Internação Compulsória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Interesse Processual Omissão Do Poder Público Internação Compulsória Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ausência de interesse de agir
  2. 2 exigência ou não de negativa administrativa antes do ajuizamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial