Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b1a7ccdbf40b14fa5e4

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE LORENA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NA HIPÓTESE, FOI A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE QUEM ENVIOU O RELATÓRIO DA PACIENTE PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA APROPRIADA - ADMISSIBILIDADE - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO - ART. 196 DA CF RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 485, VI, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve omissão do Poder Público na prestação de serviço de saúde, trazendo os seguintes argumentos: No caso, inexiste necessidade. É certo que não houve recusa ao tratamento de saúde pleiteado, ou seja, à internação compulsória de Jaqueline. Assim sendo, não há que se falar em omissão por parte do Poder Público Municipal. Assim, convenhamos, não havendo, no caso presente, necessidade de se recorrer ao

Poder Judiciário para conseguir tratamento apto a atender as necessidades médicas de Jaqueline, inexiste interesse de agir, razão pela qual este processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 485, inciso VI, do CPC. .. Assim, não pode ser condenado o Município por algo que não se negou a fazer/fornecer, vez que o tratamento e instalações hospitalares estavam a disposição de Jaqueline, ora, o Município não se omitiu quanto a sua função e cumprimento do direito a saúde (fls. 596-597). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: De inicio, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Não se exige a negativa administrativa para o ajuizamento da ação, em razão do principio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, verifica-se a fls. 09/11, que foi a própria Municipalidade quem encaminhou o relatório da paciente ao Ministério Público, para que tomasse as providências necessárias à internação compulsória dela (fl. 587, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível

o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, pelas mesmas razões acima transcritas, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a

modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.