Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26567ccdbf40b17f095a

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NELSON JOSE MELO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por NELSON JOSE MELO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: CONTRATOS BANCÁRIOS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PEDIDO GENÉRICO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA REFORMADA DA LEITURA DA INICIAL VISLUMBRASE QUE EMBORA O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE INDICADO O NÚMERO DA CONTA E OS LANÇAMENTOS LÁ REALIZADOS CONSIDERADOS COMO DUVIDOSOS OU INCORRETOS FATO É QUE EM SEU ARRAZOADO DEIXOU DE ESCLARECER OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE OBRIGARIAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRESTAR AS CONTAS PRETENDIDAS DESSA FORMA RESTA INEQUÍVOCO QUE O AUTOR AO PROPOR A AÇÃO OLVIDOUSE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 500 § 1 DO CPC A QUAL DISPÕE QUE "NA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR ESPECIFICARÁ DETALHADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS EXIGE AS CONTAS INSTRUINDOA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA NECESSIDADE SE EXISTIREM" É DE SE CONCLUIR PORTANTO PELA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM OBTER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UMA VEZ QUE PARA ISSO SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL O ESCLARECIMENTO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE A REALIDADE DOS FATOS E OS EXTRATOS ELENCADOS NA AÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO O recorrente alega violação do art. 550, do CPC, indicando a adequação da ação de exigir contas, trazendo os seguintes argumentos (173/178): A essência do pedido da ação de prestação de contas é, essencialmente, a discordância do correntista com relação aos lançamentos em sua conta corrente. A mera apresentação dos extratos mensais ao correntista, não é capaz, por si só, de ensejar o adimplemento da obrigação contratual (prestação de contas) avençada. Mister que haja a anuência do correntista para tal, tendo-as por boas, isto é, aprovando as contas prestadas. .. Deve-se levar em conta que o interesse de agir é apurado em tese e de acordo com as alegações do autor do pedido. Não deriva de juízo sobre provas. É necessário apenas verificar a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional de acordo com os fatos narrados na inicial. Logo, o exame do interesse de agir não depende de exame probatório, porque se trata de simples análise de necessidade e de adequação da intervenção judicial requerida. A análise de provas é irrelevante para apuração do interesse de agir, pois está ligada à procedência ou improcedência do pedido. Assim, mister se concluir que o

correntista pode, como efetivamente fez o Recorrente, ajuizar ação de exigir contas, colimando obter certeza quanto à correção ou incorreção dos valores lançados nos extratos que lhe foram enviados, sendo inaceitável que, a priori, antes do exame das contas, se reconheça carência da ação por falta de interesse processual. Admissível se mostra a propositura da ação de exigir contas pelo correntista de instituição bancária, para solicitar que esta preste contas da administração do dinheiro debitado entre o período apontado. (fls. 175). .. Deseja o Recorrente, exclusivamente, seja demonstrada pelo banco a adesão ao crédito e principalmente aos juros cobrados. Assim, como a prestação de contas ajuizada não tem relação com contrato de mútuo ou financiamento, deve ser reconhecido o direito do Recorrente, deteminando-se o prosseguimento da ação. Também resta claro que o pedido NÃO tem intenção revisional, mas intuito de permitir que se verifique se as 04 cobranças especificadas na inicial, e que são relativas, tão somente, ao período de Março a Junho de 2015 (fls. 22/23), foram realizadas em conformidade com os termos contratados, posto que não são raros os casos em que o banco promove débitos em conta de forma indevida, ou seja, sem autorização ou pactuação prévia. Ora, o fato de se buscar a demonstração de que os valores debitados (correspondentes a quatro lançamentos específicos)

encontram respaldo em contrato não resulta em revisão de toda a relação negocial, contrariamente ao que restou decidido no v. acórdão recorrido. A pretensão do Recorrente se funda em contrato de abertura de conta corrente. E, uma vez que debitados valores pelo banco, cuja origem (contratação) é desconhecida pelo correntista, não há razão para impedir a obtenção de esclarecimentos acerca de tais cobranças; até mesmo porque, havendo respaldo para a realização da operação efetuada pelo banco, a demonstração de sua regularidade não causará nenhum prejuízo ao Recorrido. Por outro lado, não sendo comprovada pelo banco a existência de contrato que embase aquelas cobranças, o correntista, tolhido de seu direito à prestação de contas, continuará sendo lesado pela instituição financeira. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que a parte recorrente não individualizou o objeto da ação de exigir contas, de modo que a sua pretensão assume a feição de pleito revisional (fls. 161) : O pedido formulado na inicial da ação de prestação de contas não pode ser genérico. Aliás, não é crível que o réu estivesse a fazer lançamentos indevidos na conta bancária do autor desde sua abertura, sem que ele se insurgisse contra tal prática. No presente caso, resta evidente que a indicação aleatória dos débitos realizados em conta, sobre os quais o autor considera ser

indevidos, tem por finalidade a pretensão de se esquivar do reconhecimento da generalidade do pedido, o qual, aparentemente, mais se amolda há uma pretensão revisional, um vez que, apesar de especificar alguns apontamentos sobre os quais afirma incidir sua pretensão, o que se vê na realidade, é a intenção de revisar toda a relação jurídica originária, hipótese que não encontra aplicação na via processual utilizada. Dessa forma, resta inequívoco que o autor, ao propor a ação, olvidou-se da norma contida no artigo 500 , § 1º do CPC, a qual dispõe que: "na petição inicial o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem". Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua

análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 161): É de se concluir, portanto, pela carência de interesse processual do autor em obter o pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de lançamentos efetuados pela instituição bancária, uma vez que, para isso se fazia imprescindível o esclarecimento dos pontos de divergência entre a realidade dos fatos e os extratos elencados na ação. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame

do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.