AREsp 1855436 - DECISAO

AREsp 1855436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), estando, portanto, o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON JOSE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Ação De Prestação De Contas Processo Civil Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON JOSE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação do pedido na ação de exigir contas (art. 500, §1º, CPC)
  2. 2 debate sobre interesse de agir (ato de exigir contas)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), estando, portanto, o recurso especial inadmissível; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.