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Direito civil

AREsp 3208759 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

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  • Admissibilidade recursal
  • Princípio da dialeticidade
  • Prescrição
  • Coisa julgada
  • Repetição do indébito
  • Juros remuneratórios
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Direito do consumidor

AREsp 3169296 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Dada a elevada recorrência da controvérsia e a existência de orientação jurisprudencial uniforme no STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela taxa média de mercado, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo-se pelo negamento de seguimento ou juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o precedente vinculante.

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  • Juros remuneratórios
  • Abusividade
  • Taxa média divulgada pelo banco central
  • Recursos repetitivos
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Direito processual civil

AREsp 3234029 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões que deflagram tutela de urgência; adicionalmente, o exame da matéria exigiría reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial refere-se a acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), obstando o conhecimento do recurso.

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  • Tutela de urgência
  • Revisão contratual
  • Negativação
  • Súmulas e jurisprudência
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Direito civil

AREsp 3203538 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os documentos juntados aos autos eram suficientes para instruir a ação monitória e afastar a necessidade de perícia contábil; a competência territorial foi corretamente fixada pelo endereço constante nos contratos; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários.

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  • Ação monitória
  • Prova escrita
  • Perícia contábil
  • Competência territorial
  • Eleição de foro
  • Juros de mora
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Direito do consumidor

AREsp 3187147 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por força da afetação das questões ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ) e da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos especiais afetados; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria estiver consolidada em recurso repetitivo e a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade, sem prejuízo da consideração das peculiaridades do caso concreto.

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  • Revisão de contratos bancários
  • Abusividade dos juros remuneratórios
  • Recursos repetitivos (afetação)
  • Sobrestamento de recursos
  • Admissibilidade de recurso especial
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Direito do consumidor

AREsp 3187147 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por força da afetação das questões ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ) e da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos especiais afetados; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria estiver consolidada em recurso repetitivo e a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade, sem prejuízo da consideração das peculiaridades do caso concreto.

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  • Revisão de contratos bancários
  • Abusividade dos juros remuneratórios
  • Recursos repetitivos (afetação)
  • Sobrestamento de recursos
  • Admissibilidade de recurso especial
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Direito do consumidor

AREsp 3223389 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Encontrando-se o recurso especial afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ), e ante a previsão legal de suspensão das matérias idênticas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC.

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  • Cartão de crédito consignado
  • Validade do contrato
  • Repetição de indébito
  • Dano moral
  • Afetação de recursos repetitivos
  • Suspensão e sobrestamento de recursos
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Direito do consumidor

AREsp 3169296 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Dada a elevada recorrência da controvérsia e a existência de orientação jurisprudencial uniforme no STJ no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida exclusivamente pela taxa média de mercado, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), com sobrestamento do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, decidindo-se pelo negamento de seguimento ou juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o precedente vinculante.

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  • Juros remuneratórios
  • Abusividade
  • Taxa média divulgada pelo banco central
  • Recursos repetitivos
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Direito do consumidor

AREsp 3223389 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Encontrando-se o recurso especial afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ), e ante a previsão legal de suspensão das matérias idênticas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC.

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  • Cartão de crédito consignado
  • Validade do contrato
  • Repetição de indébito
  • Dano moral
  • Afetação de recursos repetitivos
  • Suspensão e sobrestamento de recursos
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Direito civil

AREsp 3203538 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os documentos juntados aos autos eram suficientes para instruir a ação monitória e afastar a necessidade de perícia contábil; a competência territorial foi corretamente fixada pelo endereço constante nos contratos; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários.

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  • Ação monitória
  • Prova escrita
  • Perícia contábil
  • Competência territorial
  • Eleição de foro
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