AREsp 1800557 - DECISAO

AREsp 1800557 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi devidamente examinada e fundamentada; e que, quanto à alegação de atribuição de cobertura além do contratado, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invalidez Funcional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Interpretação De Cláusulas Contratuais Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 II do CPC)
  2. 2 interpretação e alcance da cobertura securitária (arts. 757 e 760 do CC)
  3. 3 possibilidade de concessão de indenização por invalidez funcional parcial/total por doença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi devidamente examinada e fundamentada; e que, quanto à alegação de atribuição de cobertura além do contratado, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.